postado em 13/03/2009 15:39
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ontem o pedido do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para destruir documentos enviados pela Suíça ao Ministério Público (MP) brasileiro. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o tratado entre Brasil e Suíça não proíbe o uso das informações para outros processos, desde que não seja sobre ilícitos fiscais, informou o site do tribunal. Com a decisão, o MP poderá usar as cópias para complementar ações penais futuras contra Maluf.