postado em 17/03/2009 17:25
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), encontrou uma brecha jurídica para impedir que as medidas provisórias tranquem as votações da Casa Legislativa depois que o seu prazo de votação está vencido.
Temer anunciou hoje, durante reunião com líderes partidários, que a Câmara só está impedida de votar leis ordinárias quando sua pauta de votações estiver trancada por MPs. Os deputados estariam livres para votar matérias como PECs (proposta de emenda constitucional), resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias da Casa --por não serem leis ordinárias.
Temer vai comunicar o plenário da Câmara hoje sobre a sua interpretação, que deve passar a ter vigência imediata na Casa. Advogado constitucionalista, o deputado considera que somente as leis ordinárias não podem ser analisadas pelos parlamentares quando medidas provisórias com prazo de votação vencido estiverem na fila, à espera de análise.
Críticas
A interpretação do presidente da Casa, no entanto, não é consenso entre os 513 deputados. Irritado com os argumentos de Temer, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) abandonou a reunião de líderes e prometeu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do presidente da Casa. O líder democrata argumenta que Temer agiu de forma monocrática ao decidir mudar a sistemática de votações, sem o aval de todos os partidos.
"Nós fomos surpreendidos pelo presidente da Câmara, que é um constitucionalista. Isso causou perplexidade a todos nós. Eu me retirei da reunião, vamos recorrer ao STF. É inaceitável que um constitucionalista imponha sua vontade, retirando da Casa as suas prerrogativas", reagiu Caiado.
No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação --o que impede a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares a partir do trancamento. A Câmara aprovou em primeiro turno, no final do ano passado, PEC que altera o rito de tramitação das MPs. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos deputados, depois pelos senadores, antes de sair do papel. Com a demora na sua tramitação, Temer encontrou uma brecha constitucional para evitar a paralisia dos trabalhos Casa --que está com a pauta trancada pela MP 449, que modifica a cobrança de dívidas tributárias. Sem consenso entre os deputados, a Casa está há mais de duas semanas sem votações em plenário.
PEC das MPs O texto da PEC flexibiliza o trancamento ao permitir a inversão de pauta de votações após apresentação de requerimento pela maioria absoluta (metade mais um dos parlamentares) dos deputados ou senadores --para evitar que a MP tranque as votações. As medidas provisórias passariam a ser incluídas como primeiro item da pauta de votações no 16° dia de tramitação na Câmara ou Senado, mas os parlamentares ficam autorizados a apresentar o requerimento de inversão de pauta para retirá-las da análise do plenário --o que automaticamente libera as demais votações. A proposta mantém em 120 dias o prazo de validade das medidas --que entram em vigor no momento da sua edição pelo Executivo. A PEC também submete a admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, além de exigir que as MPs tenham homogeneidade em seu conteúdo.