postado em 17/03/2009 18:40
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), admitiu nesta terça-feira que agiu politicamente ao encontrar uma brecha jurídica que permite a votação de matérias no plenário da Casa mesmo quando houver MPs (medidas provisórias) trancando a pauta de votações.
Temer disse que sua decisão de dar continuidade às votações na Câmara, mesmo com as MPs, é uma "resposta à sociedade brasileira" para acabar com a paralisia dos trabalhos no Legislativo.
"Quero dar uma resposta à sociedade dizendo que encontramos uma solução que vai nos permitir legislar. Estou disposto a sofrer qualquer consequência desse ato que estou praticando", afirmou.
Temer disse que se a Câmara não modificar em curto prazo a tramitação das MPs vai ficar até o mês de maio sem votar outras matérias no plenário. "Os senhores sabem o quanto esta Casa tem sido criticada porque paralisamos as votações em face das medidas provisórias. Temos dez MPs que trancam a pauta dos nossos trabalhos. Em um critério otimista, a pauta se destrancará no final de maio", afirmou.
O deputado disse que a Câmara vai "passar este ano sem levar adiante propostas que não sejam medidas provisórias" caso não mude radicalmente a tramitação das matérias. "Ao decidir essa questão, o que pretendo é levantar a cabeça do Poder Legislativo." Temer disse que, sem as mudanças, a Câmara estaria impedida inclusive de aprovar decreto presidencial declarando guerra do Brasil a um outro país porque sua pauta de votações está trancada.
O deputado anunciou hoje que a Câmara só está impedida de votar leis ordinárias quando sua pauta de votações estiver trancada por MPs. Os deputados estariam livres para votar matérias como PECs (proposta de emenda constitucional), resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias da Casa. A votação das MPs ocorreria durante as sessões ordinárias, e a análise das demais matérias, nas sessões extraordinárias.
O deputado fundamentou sua decisão juridicamente ao afirmar que a Constituição Federal iguala os três Poderes. Na interpretação do parlamentar, o Executivo assumiu prerrogativas que são do Legislativo.
"A Constituição surgiu para igualar Poderes e impedir que um deles tivesse atuação superior a outro poder. A Constituição diz que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Na sequência, estabelece que igualdades ente os poderes do Estado", afirmou.
No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação --o que impede a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares durante o trancamento.
Recurso
O DEM anunciou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão de Temer. A Câmara pretende adotar de imediato a interpretação do presidente da instituição, a não ser que o Supremo suspende liminarmente a modificação no rito das MPs a pedido da oposição.
"Se for concedida a liminar, vamos esperar. Do contrário, eu confesso que levarei [a decisão] adiante correndo os riscos", afirmou Temer.
O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), acusou Temer de "golpista" ao decidir mudar por conta própria a sistemática de votação das matérias na Casa --uma vez que anunciou as mudanças sem consultar os demais partidos.
Temer reagiu ao afirmar que rejeita o "vocabulário" de Caiado uma vez que, na sua história de advogado constitucionalista, essa foi a primeira vez em que foi classificado como golpista. "Eu apenas fiz uma simples interpretação do texto constitucional", afirmou.