postado em 19/03/2009 18:12
Quatro ministros fizeram nesta quinta-feira um apelo ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para a aprovação de um projeto de lei complementar que permite a contratação de servidores públicos, mediante concurso, sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Estiveram lá os ministros José Temporão (Saúde), Fernando Haddad (Educação), Juca Ferreira (Cultura) e Luiz Eduardo Barreto (Turismo).
A proposta do Executivo cria fundações estatais de direito privado que teriam a prerrogativa de contratar os novos servidores.
Atualmente, os servidores públicos federais são regidos pela lei 8.112, que dificulta a exoneração daqueles contratados por concurso público. Com a mudança, os funcionários do governo federal passam a ser regidos pela CLT e perdem automaticamente a chamada "estabilidade" prevista no modelo em vigor.
Além da agilidade para a contratação e demissão dos servidores, as fundações estatais vão ter a prerrogativa de agilizar a compra de materiais --que no serviço público em geral ocorre após longos processos de licitação.
Os ministros aproveitaram a "brecha" encontrada por Temer para colocar em votação no plenário da Câmara matérias não ordinárias, como projetos de lei complementar, para fazer um apelo pela análise do texto. Eles argumentam que, com a aprovação do projeto, os ministérios terão mais facilidade para contratar servidores em regime de urgência.
O Ministério da Saúde, por exemplo, pretende criar fundações hospitalares para gerir hospitais federais ligados ao governo federal. "Ele [Temer] se comprometeu em votar rapidamente dentro dessa nova sistemática de votação. Acho que vamos mudar o padrão da qualidade do serviço público porque fica mais fácil a contratação de médicos para as fundações hospitalares e para os hospitais de ensino", disse Temporão.
Temer se comprometeu com os ministros a levar o projeto para votação o mais rápido possível, caso o STF (Supremo Tribunal Federal) autorize a Câmara a votar matérias não-ordinárias mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias. A "brecha" na votação foi formalizada por Temer esta semana, mas só vai ser implementada se o STF se manifestar favoravelmente à proposta do parlamentar.
O presidente da Câmara reclama que a pauta de votações é constantemente trancada por medidas provisórias com prazo de votação vencido, o que paralisa as atividades parlamentares --já que os deputados não podem votar outras matérias enquanto as MPs não forem analisadas.
Críticas
Temporão e os ministros Fernando Haddad (Educação), Juca Ferreira (Cultura) e Luiz Eduardo Barreto (Turismo) rebateram as críticas de que o projeto vai privatizar o funcionalismo público federal. "Não há nenhuma idéia de fazer uma privatização do serviço público ou de destruição da atual estrutura do setor público. Trata-se de modernizar os mecanismos", disse Ferreira.
Na opinião de Temporão, as críticas à proposta são uma tentativa de se "colocar um viés ideológico numa questão prática". Barreto disse, por sua vez, que haverá transparência na administração das fundações criadas pela proposta. O ministro do Turismo cobra agilidade do Congresso para análise da matéria porque espera mudar a estrutura pública federal antes da Copa do Mundo de 2014.
"Hoje, com a estrutura atual, há dificuldades. A partir de julho de 2010, estaremos oficialmente liberados para promover a Copa do Mundo no Brasil. Com a atual estrutura isso será impossível", afirmou. A proposta do Executivo prevê a contratação de funcionários pa as fundações estatais de direito privado por meio de concurso público simplificado. Os aumentos salariais para os novos servidores só poderão ser concedidos após a aplicação de avaliações de desempenho de metas. Se for aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa passar por votação no Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.