postado em 19/03/2009 19:03
Os dois Projetos de Decreto Legislativo (PDCs) apresentados por parlamentares no início deste mês para suspender os efeitos da Medida Provisória das Filantrópicas (MP 446/08) devem encontrar resistência na base aliada ao governo.
A MP foi rejeitada no mês passado pelo Plenário da Câmara, mas, no período em que vigorou, beneficiou mais de sete mil entidades beneficentes, as quais tiveram os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) renovados automaticamente.
A concessão dos certificados permite a isenção do pagamento de inúmeras contribuições sociais, o que gera grande renúncia fiscal para os cofres públicos. Algumas das filantrópicas estão sob investigação da Polícia Federal por suspeita de irregularidades.
Apagão
O PDC deveria ter sido apresentada pelo vice-líder do governo na Câmara Ricardo Barros (PP-PR), que foi relator da MP. Mas ele não o fez, atendendo a uma recomendação do Palácio do Planalto, que temia, segundo Barros, um "apagão" nos serviços de assistência social.
"Não entendi que devesse apresentar porque o governo quer manter a sua decisão", disse o parlamentar. "A idéia era não apresentar o PDC porque a Constituição garante que em 60 dias da revogação da medida os efeitos produzidos por ela são convalidados."
A polêmica com a MP das Filantrópicas começou quando o então presidente do Senado Garibaldi Alves Filho a devolveu ao governo, em novembro do ano passado, alegando que não cumpria as exigências constitucionais de urgência e relevância.
Situação inadmissível
Para a deputada Luciana Genro (Psol-RS), é inadmissível a renúncia fiscal concedida às filantrópicas com suspeitas de irregularidades. Ela apresentou o PDC (1378/09), que revoga todos os efeitos da Medida Provisória 446/08.
Um outro projeto (PDC 1379/09), do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), foi apresentado dois dias depois com o mesmo objetivo. Este PDC está apensado ao da deputada gaúcha.
Segundo Luciana Genro, havia várias entidades filantrópicas que já tinham tido a renovação do seu certificado indeferido. A renovação dos certificados, observa a deputada, permite uma renúncia fiscal "muito elevada".
Para a parlamentar, "não é possível que, de forma indiscriminada, se revogue tudo o que foi investigado no passado, se revoguem todas as não renovações de certificados e se beneficie essas entidades."