postado em 23/03/2009 19:04
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, negou nesta segunda-feira (23/03) recurso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse processo contra o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PMDB).
Roriz é acusado de ter se beneficiado de propaganda institucional da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) durante as eleições de 2006.
O recurso foi apresentado pelo PC do B contra a decisão do TSE, que acatou outro recurso para julgar Roriz depois que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) ter entendido que o ex-governador não seria culpado da acusação.
Em sua decisão, Ayres Britto explicou que o envio de recurso ao Supremo só é admitido em casos excepcionais, ou seja, quando a decisão questionada causar prejuízo irreversível à parte que recorre da decisão.
No caso de Roriz, o ministro ressaltou que não existe qualquer prejuízo ao PC do B. Para ele, a renúncia de Roriz ao mandato de senador não interfere no andamento do processo pois, de acordo com a Lei das Eleições, "também é aplicável a sanção de multa às condutas objeto da representação".