Câmara: divisão sobre fim do foro privilegiado

Proposta de emenda em tramitação, que prevê a extinção do foro especial para autoridades, gera polêmica entre integrantes do Judiciário

postado em 26/03/2009 08:00

A discussão sobre a possibilidade de autoridades terem o mesmo tratamento dado pela Justiça a qualquer cidadão brasileiro voltou à tona. Mas ainda divide opiniões. A polêmica ressurgiu por causa de uma proposta de emenda à Constituição, em tramitação no Congresso Nacional, que prevê o fim do foro privilegiado. De autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), a PEC 130/2007 está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, o texto constitucional diz que deputados e senadores, o presidente da República, ministros de Estado e o procurador-geral da República, entre outros, podem ser processados e julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). E que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) traçar o futuro de governadores, desembargadores e de integrantes dos Tribunais de Contas dos estados, por exemplo. O parlamentar quer acabar com essa diferença. Defende que processos criminais contra qualquer autoridade sejam analisados por juízes de primeira instância ; a porta de entrada do Judiciário. Itagiba argumenta que a Constituição prevê igualdade para todos, independentemente do status ou cargo ocupado. ;A prerrogativa de foro já se descaracterizou em sua essência mesma, estando hoje degradada à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal;, cita o deputado, na justificativa da PEC. ;A Constituição Federal diz que todos são iguais. Ou todos são iguais ou não são. Por que tem que existir um tribunal de exceção?;, indaga. De acordo com a proposta, cabe aos tribunais superiores decidir se mandam abrir ações penais contra as autoridades. Depois disso, compete aos magistrados de primeiro grau tocar os processos até o fim. Uma das principais queixas sobre o julgamento em tribunais superiores é a impunidade. Mais alta Corte de Justiça do país, o STF nunca condenou nenhuma autoridade. ;O foro privilegiado virou sinônimo de privilégio e impunidade;, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. Para o deputado, o problema seria o despreparo para julgar processos como o gigante mensalão a tempo de evitar que os crimes prescrevam e que ninguém seja punido. ;Acho que o STF não tem que cumprir esse papel;, diz Itagiba. Tumulto Por outro lado, a Justiça de primeira instância é apontada como a mais lenta do país de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Há quem diga que, com a medida, os processos contra autoridades poderiam acabar na vala comum e não seriam julgados em tempo hábil. Ou ainda que o excesso de recursos acabaria impedindo que os julgamentos chegassem ao fim. Presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes é contra o fim do direito concedido a autoridades e afirma que a proposta de Itagiba ;não faz sentido;. Para ele, é preciso tomar medidas para agilizar o andamento de processos ;o que, garante, já está sendo feito. ;Talvez nós tenhamos mais tumulto processual;, afirma. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, também não quer acabar com o foro. Mas defende uma proposta intermediária. Na opinião dele, seria preciso, assim como na PEC em discussão no Congresso, entregar a instrução processual a juízes de instâncias inferiores. A decisão final caberia aos tribunais superiores. ;Retirar o foro achando que a influência (de autoridades) vai ser menor na primeira instância é um raciocínio equivocado. A pressão existe em qualquer lugar. Esse não é um argumento convincente;, declara. (arquivo em formato pdf)