O governo busca o respaldo legal na tentativa de diminuir as pressões do funcionalismo público por aumento de salário em meio à crise econômica. No início da tarde de ontem, os deputados distritais receberam um projeto de autoria do Executivo em caráter de urgência para disciplinar os reajustes de servidores do Distrito Federal. O teor da proposta é o mesmo da Lei Federal 11.907 de 2009, que condicionou as modificações nos contracheques dos trabalhadores da União à existência de orçamento disponível. A iniciativa impede reajustes concedidos apenas a partir da perspectiva de arrecadação de receita, que está sujeita às variações da economia.
Apesar de o governo ter maioria na Câmara, os distritais transferiram a votação do projeto para amanhã. Vão usar o prazo regimental das 48 horas estipulado nos casos dos pedidos de urgência. A decisão dos líderes da Casa de adiar a análise da proposta do GDF foi tomada para acalmar distritais que se mostraram incomodados com a pressão do governo para votar o projeto na mesma tarde em que tiveram acesso ao conteúdo da medida.
O desconforto, no entanto, não altera o resultado. A proposta deve ser aprovada por maioria, com a possível rejeição de deputados do PT. Depois disso, o governo passa a ter mais um argumento para usar durante negociação com as categorias que, nesse momento, reivindicam aumento de salário. O GDF alega que a turbulência financeira provocada pela crise mundial acertou em cheio os cofres locais. Segundo a área econômica do GDF anunciou na última terça-feira, em função das circunstâncias haverá corte de R$ 1,8 bilhão em obras.
Dinheiro
Do total de recursos que o governo deixou de contar, R$ 520 milhões foram contingenciados pelo Ministério do Planejamento e outros R$ 500 milhões são referentes à reestimativa da receita interna. Uma das fontes que frustrará a expectativa de arrecadação do GDF é o repasse do Fundo Constitucional. Como a quantia varia de acordo com a arrecadação do governo federal, a tendência é de que ela caia, já que a União prevê crescimento mais modesto.
O Fundo Constitucional foi criado por lei para subsidiar os salários dos servidores da Saúde, Educação e Segurança do DF. Mas, há alguns anos, o dinheiro do fundo não é suficiente para arcar com a folha de pagamento das três categorias. A equipe econômica do governo afirma que gasta R$ 2,5 bilhões de verba própria para completar os salários do funcionalismo.
Agora, o governo assegura que os efeitos da crise vão aprofundar a diferença entre o custo da folha de pagamento dos servidores e o dinheiro enviado pela União. Essa é a principal justificativa oficial para negar o aumento às categorias que brigam por reajuste, como a de professores. Os docentes travaram uma queda de braço com GDF na disputa por um aumento de 19,8%, índice igual ao da evolução do Fundo Constitucional em 2008. O reajuste proporcional ao fundo foi combinado no plano de cargos e salários dos educadores, mas o governo alega que a vinculação gerará um rombo de R$ 600 milhões, acima da capacidade do tesouro local.
Prazo de validade
Assim como na lei federal, o projeto de autoria do GDF estabelece prazo de validade da medida que cria barreira para o aumento de salários do funcionalismo. A proposta do Executivo é que o aumento de salários fique condicionada à avaliação prévia do orçamento entre 2009 a 2011. A medida vale não só para as remunerações, mas rege qualquer criação de vantagem ou mesmo a reestruturação das carreiras vinculadas à administração local.
Pelo projeto do GDF, a disponibilidade financeira será submetida ao Comitê de Avaliação de Acompanhamento do Comportamento da Receita e das Despesas do DF (Carde). Antes de qualquer autorização de reajuste, o Carde deverá se pronunciar por meio de um relatório, pelo menos, 60 dias antes do início dos efeitos dos eventuais aumentos.