postado em 26/03/2009 10:01
O governador José Roberto Arruda (DEM) tem pela frente pelo menos 15 dias úteis para decidir se atenderá ou não a recomendação feita pelo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, de veto à íntegra do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). A redação final do projeto aprovada na semana passada pela Câmara Legislativa ainda não foi encaminhada ao Executivo e o prazo para análise não começou a correr. Segundo integrantes do governo, a possibilidade de veto total é pequena.
Arruda tem alguns caminhos para tomar. Ele pode acatar a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal de veto ao projeto e encaminhar outra proposta à Câmara Legislativa com as correções necessárias. O problema é que o ordenamento territorial do DF ; as regras sobre as áreas onde a capital do país poderá crescer ; representa uma das prioridades do governo Arruda. Foram necessários dois anos desde a apresentação do projeto na Câmara até a aprovação do texto no ano passado. Começar tudo de novo poderá atrasar muitos planos do governo, como o processo de regularização de condomínios.
Já havia uma disposição do governador de vetar vários pontos do Pdot. A assessoria técnica na área de desenvolvimento urbano do governo já tinha preparado um documento com recomendações de vetos a várias emendas incluídas pelos deputados distritais na última hora, durante a votação em segundo turno. Mas Arruda ainda não tinha decidido oficialmente quais artigos derrubaria no conteúdo acrescentado pela Câmara Legislativa. Segundo conselheiros jurídicos do governador, a decisão em última instância é política e depende dos compromissos assumidos com a base de sustentação do Executivo na Câmara.
Embate
Se a opção for pelo veto parcial, o governo terá de enfrentar um embate na Justiça. Bandarra deverá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do DF. Uma liminar poderá suspender os efeitos da lei e, em consequência, retardar a aplicação do Pdot e até mesmo da discussão da Lei de Uso e Ocupação do Solo no DF, a segunda etapa no processo de ordenamento, em fase de elaboração. No governo, algumas pessoas avaliam que há espaço para uma negociação com o Ministério Público, para que se chegue a um meio-termo e se evite uma disputa no Judiciário. Mas promotores de Justiça avaliavam ontem que não há como recuar na disposição de apresentar uma Adin, caso Arruda mantenha a estrutura do Pdot como foi aprovada pela Câmara.
Na recomendação encaminhada ao governador, Bandarra e outros três promotores apontaram que a Câmara ;desfigurou; o projeto de ordenamento territorial do governo ao propor um substitutivo e ainda acrescentar mais de 150 emendas, sem a realização de audiências públicas para discutir as mudanças. Outro problema considerado fundamental e impossível de ser corrigido na fase de sanção ou vetos é a ausência de memoriais descritivos que tracem com precisão as poligonais das áreas afetadas.