postado em 27/03/2009 17:01
A bancada do PT na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) protocolou nesta sexta-feira (27/03) junto ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) um pedido de anulação da votação em segundo turno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2007, que contém a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) para Brasília e região. A proposta, redigida pelo Executivo e aprovada pelos distritais em fevereiro, estabelece diretrizes para a expansão urbana do DF nos próximos anos.
O PT alega, no pedido de anulação, que os deputados que votaram o projeto não tiveram acesso a mapas com coordenadas das áreas delimitadas no Pdot, conforme ficou acordado com o Ministério Público do DF que deveria acontecer.
"Tivemos acesso a croquis, reduzidos de tal forma que você não consegue saber a localização, e a versão final da lei acabou determinando que os parlamentares tenham acesso às coordenadas exatas em até 90 dias após a sanção. Ou seja, o Executivo pode flexibilizar as fronteiras conforme entender. Por isso o pedido de anulação", declarou a deputada petista Erika Kokay.
Um outro argumento apresentado é que a redação final do PLC 46/2007 ficou com 152 emendas o que, para a bancada do partido, teria resultado em alteração em excesso da proposta e exigiria mais uma consulta popular, a despeito de todas as audiências públicas realizadas antes da votação do projeto.
"Foram apresentadas mais de 300 emendas e aprovadas 152. Pedimos vista do material e deram meia hora. Quem disser que conseguiu ler todas, está mentindo", disse Erika Kokay.
O correiobraziliense.com.br tenta contato com a deputada Eurides Brito (PMDB), relatora do Pdot, para que ela comente a argumentação da bancada petista, mas ainda não obteve retorno da assessoria da parlamentar.
Ministério Público
Na terça-feira desta semana, o MPDF enviou ao governador José Roberto Arruda uma recomendação de veto ao Pdot, indicando vícios e irregularidades em 71 itens e motivos que poderiam resultar na invalidação total do projeto. Como a revisão do plano diretor atualmente em vigor no Distrito Federal ; aprovado em 1992 ; está atrasada e se arrasta há alguns anos, impossibilitando que questões importantes como a regulamentação fundiária sejam levadas adiante, o MP deu ao GDF na recomendação a alternativa de vetar as 71 questões esélugar de anular o PLC 46/2007 como um todo e recomeçar os trâmites do zero.
;Como a questão da anulação integral do PDOT é polêmica e muito já se falou sobre o Ministério Público estar colocando entraves à regularização dos condomínios, estamos indo com calma e dando essa opção ao governador. No entanto, podemos entrar com ação direta de inconstitucionalidade se não houver diálogo;, afirmou na ocasião a promotora de Defesa do Meio Ambiente Marta Eliana, que participou da redação da recomendação de veto.
Dentre os itens que poderiam ensejar a anulação do projeto aprovado pela Câmara Distrital estava a ausência a falta de coordenadas específicas de mapas com coordenadas geográficas na proposta enviada à Câmara.
A promotora diz ainda que os deputados se arrogaram poderes que só o Executivo tem em questões graves, como desafetação de área pública para construção do Setor Habitacional Catetinho ; encravado em cima de uma Área de Proteção de Mananciais (APM) ; e para implementação de um conjunto de prédios residenciais no local onde funciona hoje a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).
Os deputados trataram também, nas emendas, de questões, que, segundo a promotora ;não são matéria para PDOT;, como determinação do coeficiente de aproveitação de um único lote.