postado em 27/03/2009 17:45
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), está autorizado pela decisão liminar do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), a votar de imediato matérias não-ordinárias no plenário mesmo com a pauta da Casa trancada por MPs (medidas provisórias). A autorização se deve à decisão liminar de Mello, que indeferiu nesta sexta-feira o pedido feito por líderes da oposição em um mandado de segurança contra a decisão de Temer.
Líderes de oposição esperam que o plenário do STF derrube a interpretação do presidente da Câmara. Ainda não há data para o plenário da Suprema Corte julgar o caso. DEM, PSDB e PPS mantêm a confiança de que o plenário vai derrubar a proposta do presidente da Câmara, indo contra a decisão individual de Mello.
"Respeito a decisão do ministro, mas aguardo julgamento do mérito no pleno", disse o líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO).
Temer encontrou uma brecha jurídica para impedir que as medidas provisórias tranquem as votações da Casa Legislativa depois que o seu prazo de votação está vencido.
Para Temer, a Câmara só está impedida de votar leis ordinárias quando sua pauta de votações estiver trancada por MPs. Os deputados estariam livres para votar matérias como PECs (proposta de emenda constitucional), resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias da Casa --por não serem leis ordinárias.
Interpretação Advogado constitucionalista, o deputado considera que somente as leis ordinárias não podem ser analisadas pelos parlamentares quando medidas provisórias com prazo de votação vencido estiverem na fila, à espera de análise.
No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação --o que impede a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares a partir do trancamento. A Câmara aprovou em primeiro turno, no final do ano passado, PEC que altera o rito de tramitação das MPs. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos deputados, depois pelos senadores, antes de sair do papel. Com a demora na sua tramitação, Temer encontrou uma brecha constitucional para evitar a paralisia dos trabalhos Casa --que tem dez MPs à espera de votação. A oposição argumenta, porém, que o trancamento da pauta pelo excesso de medidas provisórias é um problema que precisa ser resolvido. Mas, de acordo com eles, a proposta apresentada por Temer não resolve a questão.
Caiado apresentou um levantamento feito pela Câmara de que há 2.500 projetos de lei ordinária em tramitação na Casa.