postado em 29/03/2009 17:12
Brasília - Mesmo tendo votado duas medidas provisórias (MPs) na semana passada, a Câmara dos Deputados inicia esta semana com a pauta de votações trancada por oito MPs. A primeira a ser discutida e votada é a MP 451, que cria duas novas alíquotas para o Imposto de Renda de Pessoa Física. A medida cria as alíquotas de 7,5 % e de 22,5 %.
A segunda matéria que consta da pauta é a MP 452, que autoriza a União a utilizar títulos da dívida pública para injetar R$ 14,2 bilhões no Fundo Soberano do Brasil (FSB). A MP 453, que é o terceiro item da pauta, autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de aumentar a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo.
A Medida Provisória 454, que autoriza a transferência de terras da União para o estado de Roraima e amplia o uso desses imóveis, é a quarta que tranca a pauta de votações da Câmara. Já a MP 455, que é a quinta matéria a ser votada, visa incluir os alunos da educação infantil e do ensino médio no programa de transporte escolar e os alunos do ensino médio no programa de merenda escolar.
Sexto item da pauta de votações, a MP 456 reajustou o salário mínimo para R$ 465, a partir de 1° de fevereiro deste ano. O sétimo item da pauta de votações é a MP 457, que autoriza os municípios a parcelarem suas dívidas com a Previdência Social, em até 20 anos. A última MP que tranca a pauta é a 458, que autoriza a União a transferir terrenos de até 1,5 mil hectares na Amazônia Legal, sem licitação, para os posseiros que ocupam essas áreas.
Além dessas MPs, outras matérias poderão ser votadas na próxima semana, em sessões extraordinárias, caso os líderes partidários concordem com a posição do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), de realizar sessões extraordinárias para votação de matérias como PECs, projetos de lei complementar (PLCs), projetos de decreto legislativo e de resolução. Os líderes se reunirão com Temer, na terça-feira (31), para tratar do tema.
Na última sexta-feira (27/03), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar dos líderes dos partidos de oposição, que questionaram a interpretação dada à Constituição pelo presidente da Câmara.
Ao interpretar a Constituição, Temer entendeu que as medidas provisórias só trancam a pauta das sessões ordinárias, impedindo, assim, votações de projetos de lei ordinária. Nas sessões extraordinárias, pela interpretação dada à Constituição, a Câmara poderá votar PECs, PLCs, projetos de decreto legislativo e de resolução.