Politica

Procuradoria defende votação da lista de nomes da OAB para vaga no STJ

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postado em 03/04/2009 12:21
A Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável ao recurso aa presentado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, em que ele pede a votação imediata da lista enviada pela entidade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para preenchimento de vaga de ministro da Corte. A vaga em questão, destinada à advocacia, foi aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro. Em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a OAB pleiteia que o STJ seja obrigado a votar a lista do quinto constitucional encaminhada pela entidade. Para a OAB, uma vez apresentada a lista sêxtupla, "cabe ao STJ a obrigação de reduzi-la a uma lista tríplice". Em fevereiro de 2008, os ministros do STJ decidiram não escolher nenhum dos seis nomes submetidos à Corte pela OAB para ocupar a vaga aberta com aposentadoria de Ribeiro. A Constituição Federal garante a advogados e membros do Ministério Público um quinto das vagas de juízes em tribunais. A OAB sustenta que o tribunal pode devolver a lista "em uma única hipótese": "Se entender que um ou mais nomes que compõem a lista não preenchem os requisitos constitucionais". No entanto, não foi esse o procedimento adotado pelo STJ, que apenas comunicou à entidade que o quorum para a escolha dos nomes não foi atingido. No parecer, o subprocurador-geral da República Paulo da Rocha Campos opina no sentido de que o "Órgão Especial do STJ forme a lista triplica a partir dos nomes indicados pelo Conselho Federal da OAB, ou que a rejeite (a lista), apresentando, de forma fundamentada, os argumentos constitucionais referentes à recusa".

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