postado em 05/04/2009 10:29
Apontada por alguns como um entulho autoritário, a Lei de Imprensa (Lei 5.250) faz parte de uma lista de leis e decretos que nasceram nos chamados anos de chumbo, são alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e podem desaparecer. Um levantamento feito pelo Supremo mostra que há, atualmente, outras sete ações contra textos aprovados nesse mesmo período. As discussões são as mais variadas. Há quem diga que a mais alta Corte de Justiça do país estaria fazendo uma verdadeira faxina na legislação da época. O ministro Carlos Ayres Britto concorda. Ele rebate as críticas de que o tribunal estaria usurpando as atribuições do Legislativo. Diz que o Supremo só está cumprindo seu dever.
;É natural que o Supremo faça essa faxina. Ainda mais por ser um órgão que tem o papel de ser o guardião da Constituição Federal e que respira ares de renovação;, disse Ayres Britto. Ele votou pelo que chamou de ;abate; da Lei de Imprensa e foi seguido por Eros Grau. ;Nada impede, também, que o Congresso revogue essa lei;, completou.
Um dos assuntos mais polêmicos é o que diz respeito à Lei de Anistia. Aprovada em 1979, a Lei 6.683 foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade quer que o Supremo declare que ela não pode beneficiar acusados de tortura durante o regime militar. O impasse dividiu opiniões até mesmo no Palácio do Planalto e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisou esfriar os ânimos de ministros que divergiram publicamente.
Outro tema espinhoso é a garantia de sigilo de gastos do governo, que veio à tona com as notícias relacionadas ao consumo elevado com cartões corporativos. Em dezembro de 2008, o PPS entrou com uma ação para tentar impedir o sigilo. O partido argumenta que o artigo 86 do decreto-lei 200, de 1967, afrontaria a Constituição Federal de 1988. Isso porque o texto constitucional prevê a publicidade dos atos da administração pública como regra e diz que o sigilo só pode ser decretado quando envolver questão de segurança da sociedade e do Estado.
Monopólio
Mas nem tudo que está ou entrará em pauta suscita tanta polêmica. O monopólio dos Correios, por exemplo, está sendo debatido em duas ações que correm no STF. O monopólio foi estabelecido pela Lei 6.538, aprovada em 1978. Até agora, 4 dos 11 ministros já se posicionaram pela manutenção da regra atual. O ministro Gilmar Mendes, por outro lado, quer tornar inconstitucionais alguns crimes previstos pelo texto legal. E o relator, Marco Aurélio, quer mudar tudo. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista.
Um decreto aprovado em 1967 e incorporado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código Eleitoral, criado em 1965 pela Lei 4.757, também são questionados no Supremo.