postado em 06/04/2009 16:43
O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para julgar pedidos de cassação de deputados estaduais e federais, senadores, governadores e vices.
No entendimento do partido, os recursos contra a expedição de diploma para esses cargos deveriam ser apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada Estado. Isso porque são os tribunais regionais que expedem os diplomas.
Para o PDT, o TSE deve julgar apenas eventuais recursos apresentados contra as decisões dos tribunais regionais.
O PDT sustenta sua posição com base no artigo 121 da Constituição Federal. O artigo diz que das decisões dos TREs somente caberá recurso quando tratarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e no caso de perda do mandato.
"A interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral pressupõe decisão de tribunal regional", diz o PDT na ação.
Para o PDT, quando os pedidos de cassação são julgados diretamente no TSE, eventuais discordâncias só podem ser questionadas no próprio tribunal, o que para o partido prejudica a defesa do acusado. Além disso, ressalta que será impossível ao TSE colher provas nos pedidos que chegam à Corte.
Na ação, o PDT pede que a Corte conceda liminar para suspender a tramitação de todos os recursos contra expedição de diploma no TSE e que no julgamento do mérito determine a competência dos TREs para julgarem pedidos contra expedição de diploma. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.