postado em 07/04/2009 14:12
A ministra Carmen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu arquivar reclamação do Ministério Público do Rio de Janeiro contra decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense que manteve a contratação de três parentes de diretores da Comlurb (Companhia Municipal de Limpeza Urbana).
Lúcia considerou a falta de legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar reclamação no Supremo.
O Ministério Público alegava o descumprimento da súmula vinculante n° 13 do STF, que condena o nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a promotoria, a decisão teria criado "uma nova súmula vinculante, afrontado clara e diretamente não só a autoridade do Supremo Tribunal Federal como também a própria Constituição do Brasil".
A ministra afirmou que os Ministérios Públicos dos Estados não têm legitimidade para atuar no Supremo, incumbência exclusiva do procurador-geral da República.