O governo do Distrito Federal (GDF) e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), redigido na forma de proposta de lei complementar do Executivo e aprovado em fevereiro deste ano pela Câmara Legislativa com 152 emendas. Em reunião nesta terça-feira (7/04), representantes do governo comprometeram-se a enviar aos deputados mapas com escala de 1:25000, acompanhados de memoriais descritivos das áreas geográficas ; uma das exigências do MP, já que o projeto que os distritais votaram não continha demarcação com coordenadas geográficas das poligonais, apenas figuras ilustrativas das áreas ; mas ainda há uma extensa lista de divergências entre o governo local e o Ministério Público do DF.
Os memoriais e mapas serão anexados à versão do projeto que Arruda deve enviar à CLDF após concluir a análise da redação final e exercer seu direito de veto ou sanção. O governador já adiantou que tenciona vetar diversos itens, e tenta chegar a um acordo com o MP a fim de que não haja margem, no futuro, para ações judiciais questionando a legalidade do Pdot.
Já houve duas reuniões entre representantes do governo e MP e um novo encontro está previsto para esta segunda-feira (15/04). Um dos pontos que dificuldam um acordo é a criação do Setor Catetinho ; um dos trunfos da política habitacional do GDF, mas que está encravado em Áreas de Proteção de Mananciais (APMs).
Emendas
Além dessas questões, o MP questiona ainda o fato de as emendas parlamentares feitas ao projeto de lei do Pdot terem alterado em excesso a proposta - o que exigiria novas discussões com a comunidade sobre o plano - e vício de iniciativa na grande maioria delas, com distritais legislando sobre assuntos de competência exclusiva do executivo.
O MPDFT recomendou veto a 71 itens do projeto, enfatizando que há irregularidades na proposta que ensejariam a sua invalidação definitiva. Uma recomendação de veto foi encaminhada ao governador do DF, José Roberto Arruda no último dia 24 de março, antes mesmo de o governador receber o substitutivo aprovado pelos distritais.
A redação final da proposta foi publicada na última quinta-feira (2/04) no Diário Oficial da Câmara. A partir desta data, passaram a correr 15 dias para Arruda tomar a decisão final sobre vetá-la totalmente, parcialmente ou sancioná-la.