postado em 09/04/2009 12:27
A Advocacia-Geral da União (AGU) pode decidir ainda nesta quinta-feira (9/4) se entrará com recurso contra a decisão da Justiça Federal que suspendeu o certificado de filantropia de mais de 7 mil entidades. A decisão da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília, atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Em dezembro de 2008, o MPF entrou com uma ação civil pública contra a Medida Provisória 466/08.
Entre dezembro de 2008 e fevereiro de 2009, a MP da Filantropia, como ficou conhecida, renovou mais de 7 mil certificados de filantropia concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem verificação dos requisitos legais. Em fevereiro deste ano, a MP estava na pauta da Câmara dos Deputados, mas foi retirada por não apresentar os requisitos de relevância e urgência necessários.