postado em 10/04/2009 11:28
A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá o aumento do número de vereadores no país começa, na próxima semana, a ganhar uma nova chance de virar lei e, com isto, deve levar centenas de representantes do Legislativo Municipal de volta a Brasília, desta vez em sinal de protesto. É que será apresentado para ser apreciado quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório sobre a parte que ficou pendente do texto desmembrado ; que reduz os repasses para as câmaras em até 60%. A aprovação das novas regras para composição dos orçamentos é condição para a Câmara dos Deputados desengavetar a PEC que representará 7.343 vereadores a mais em todo o país ; sendo 862 em Minas Gerais.
Se na hora de aumentar as cadeiras no Legislativo não faltou apoio nos municípios, agora o contrário é que impera. A batalha da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), que está convocando os vereadores ; e espera levar pelo menos mil deles a fazerem vigília em Brasília na terça e quarta-feira ; é para frear a redução na verba. A expectativa é de que o relator do projeto, senador Valter Pereira (PMDB/MS), apresente um substitutivo amenizando os novos critérios para repasse.
Conforme a Constituição, o total da despesa das câmaras ; excluindo apenas os gastos com inativos ; é limitado a percentuais que variam de 5% a 8% da receita tributária e das transferências não vinculadas dos municípios. O critério para distribuição em quatro faixas é populacional, sendo o máximo de 8% para municípios com até 100 mil habitantes, e o mínimo, de 5%, para população acima de 500 mil habitantes. A nova divisão, prevista no projeto em discussão, é feita com base nas receitas de cada cidade e coloca os percentuais entre 2% e 4,5%. Passam a ser cinco faixas: 4,5% para municípios com até R$ 30 milhões de arrecadação, 3,75% para os de R$ 30 milhões a R$ 70 milhões, 3,5% entre R$ 70 milhões e R$120 milhões, 2,75% entre R$ 120 milhões e R$ 200 milhões e 2% para as cidades com receita superior a R$ 200 milhões.
Estudo
A choradeira dos vereadores contra o texto ; fruto do desmembramento da PEC 333/04 ; é geral e os argumentos já estão na relatoria da CCJ do Senado. A Abracam apresentou um estudo encomendado à organização não-governamental Transparência Municipal, mostrando que os gastos dos Legislativos municipais estão bem abaixo dos estaduais e federais. Segundo o documento, a despesa com as câmaras ficou em R$ 6,5 bilhões, o que corresponde a 3,04% da receita de R$ 213,9 bilhões em todos os 5.562 municípios. ;Fizemos um levantamento do custo per capita e constatamos que o dos senadores e deputados federais é de R$ 7 milhões anuais, das assembléias é de R$ 6 milhões e das câmaras municipais R$ 103 mil ao ano. Nós não somos responsáveis pelas mazelas do país;, afirmou o presidente da Abracam, Rogério Rodrigues da Silva.
Apesar de falar em gastos inferiores aos limites atuais, a sugestão da Abracam é que o Senado modifique a proposta, incorporando novas faixas de distribuição, mas mantendo o critério populacional. Com isso, em vez dos níveis variarem entre 2% e 4,5%, eles ficariam entre 4% e 7%. Além da redução de um ponto percentual em relação ao previsto na Constituição, os valores passariam a variar de 0,5% em 0,5%. Somente essa redução, segundo o presidente da Abracam, vai gerar uma economia de 15%.