postado em 13/04/2009 13:55
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, saiu em defesa nesta segunda-feira do Congresso Nacional. O ministro afirmou que a Câmara e o Senado são essenciais para a manutenção do regime democrático.
A declaração foi feita para uma plateia repleta de autoridades dos Três Poderes, que assinam hoje o segundo Pacto Republicano --que pretende coibir o eventual abuso de autoridade e aperfeiçoar legislações de combate à violência e criminalidade. Mendes destacou que sem um Congresso atuante não é possível aperfeiçoar o sistema com leis mais ágeis e eficientes. O presidente do STF afirmou que é preciso que os Três Poderes trabalhem de forma conjunta.
"Não é possível cumprir as metas arrojadas deste segundo pacto sem um Congresso Nacional aberto, altivo e ativo. A atuação conjunta é o diferencial. O processo é de dentro para fora", afirmou o ministro.
A atuação do Congresso foi bastante criticada por Mendes no ano passado e chegou a causar mal-estar com o ex-presidente da Câmara deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Alguns parlamentares reclamaram que o Legislativo perdeu espaço para o Judiciário em discussões de temas importantes, como fidelidade partidária e regularização de municípios.
Revisão
Durante a cerimônia, Mendes cobrou ainda uma revisão das normas sobre o uso de autoridade e afirmou que o Judiciário tem se esforçado para tornar a Justiça mais acessível, ágil e efetiva para os cidadãos. O presidente do STF lembrou que tem enfrentado os gargalos da questão penitenciaria do país, reduzindo o número de prisões irregulares --cerca de 30% dos mais de 400 mil presos brasileiros estariam em situação ilegal.
O presidente do STF afirmou que há um esforço para a defensoria publica estar mais presente. "Estamos nos esforçando para uma Justiça arrojada, com ações concertas, seja na defensoria, no Ministério Público, na advocacia. Estamos aperfeiçoando as forças policias para a melhoria constante dos serviços judiciais", disse.
Pacto
O pacto inclui cinco projetos de lei e uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) --que estabelece a reforma no Judiciário, com mudanças voltadas especialmente pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). As propostas serão encaminhados nesta semana ao Congresso.
O governo espera ainda acelerar a tramitação de projetos que já estão na Câmara e no Senado e tratam, por exemplo, de escutas telefônicas, prisão preventiva, uso de algemas e abuso de autoridade.
O chamado Pacto Republicano propõe medidas no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. Dentre as propostas está a alteração de regras para as CPIs do Congresso com o intuito de evitar excessos cometidos por deputados e senadores durante depoimentos.
Uso indevido de algemas
Em meio ao debate sobre eventuais excessos cometidos pela Polícia Federal, o pacto também prevê a aprovação de projetos que tipificam como crime o uso indevido de algemas e a exposição inadequada de presos por policiais, cometidos por grupo de extermínio e de milícias.
Há também a promessa de revisão das leis sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e a Lei de Execução Penal para o aperfeiçoamento do sistema carcerário. Serão elaborados ainda termos de cooperação entre os Poderes com o objetivo de intensificar ações de mutirão para monitoramento da execução penal e das prisões provisórias. A intenção é que o acordo promova ações de capacitação e reinserção social, a aplicação de penas alternativas e a integração de ações de ajuda às crianças e adolescentes.