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Correio Braziliense

Extradição fica fora do texto do pacto republicano

 


postado em 14/04/2009 09:25 / atualizado em 14/04/2009 09:26

O texto do pacto republicano assinado ontem deixou de fora dois temas que chegaram a ser discutidos nas reuniões preparatórias entre técnicos dos Três Poderes. Por sugestão do Supremo Tribunal Federal (STF), entraria no pacto a decisão de aperfeiçoar a legislação que trata dos processos de extradição. A segunda proposta obrigaria o governo a submeter ao Senado a indicação do advogado-geral da União, hoje nomeado livremente pelo presidente da República. A primeira das sugestões, de esclarecer dispositivos da lei de extradição, não chegou a entrar em nenhuma das versões do texto. Foi logo rechaçada pelo Executivo, diante da polêmica que envolve a concessão de refúgio político e o processo de extradição no STF do ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na Itália a prisão perpétua por homicídios. No caso do advogado-geral, a sugestão retirada do texto igualaria o processo de indicação do chefe da AGU à nomeação de um ministro de um tribunal superior, como o próprio Supremo Tribunal Federal. O indicado seria sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado na comissão, o nome seria submetido ao plenário do Senado. A proposta também foi retirada do texto.

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