O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou, hoje (14), que praticamente todas as ações jurídicas previstas no 2º Pacto Republicano já tramitam na Casa. Para o parlamentar, os pontos destacados no pacto são muito limitados. A proposta que tipifica os crimes organizados, por exemplo, deve ser votado na reunião de amanhã (15) da CCJ depois de um mês esperando para ser votada
No que diz respeito especificamente possibilidade de se criar restrições aos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito, Demóstenes Torres afirmou que vai lutar para ampliar os poderes das CPIs. O pacto prevê a atualização da disciplina legal das comissões parlamentares de inquérito.
Eu não vejo como restringir o trabalho de investigação que o Senado e a Câmara fazem dentro das comissões parlamentares de inquérito. Isso é um poder que a Constituição nos deu e acho que deveríamos definir melhor o nosso papel, afirmou o senador.
Demóstenes Torres lembrou que, ao longo dos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado ações que limitaram as investigações das CPIs. Citou, por exemplo, a proibição de buscas e apreensões e determinações de prisão em alguns casos.
Demóstenes também criticou a súmula do STF que estabeleceu critérios para a utilização de algemas nas prisões efetuadas por policiais. O presidente da comissão ressaltou que o Senado já aprovou matéria neste sentido, definindo claramente as situações de prisões nas quais a polícia não deve utilizar as algemas.
Nós não podemos criar uma lei dizendo como o policial deve atuar caso a caso porque não adiantará nada. Isso vai acabar [fazendo] com que o policial fique amedrontado e deixe de prestar um serviço sociedade. Só deve ser punido o abuso e não o uso de algemas que as vezes é insuficiente para deter um preso perigoso afirmou.
O 2º Pacto Republicano assinado ontem (13) pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, prevê, entre outros pontos, a atualização da disciplina legal das comissões parlamentares de inquérito.