postado em 29/04/2009 20:46
A Procuradoria Regional Eleitoral anunciou que vai protocolar até o fim da próxima semana 3,5 mil ações contra pessoas físicas e jurídicas do Estado de São Paulo que na campanha eleitoral de 2006 fizeram doações a partidos e candidatos acima do limite legal - 10% dos rendimentos brutos para pessoas físicas e 2% do faturamento bruto para pessoas jurídicas declarados no ano anterior, segundo os artigos 23 e 81 da Lei 9.504/97. Amanhã, a procuradoria deve propor as primeiras 300 ações.
As doações feitas acima do limite da lei foram declaradas e não configuram o chamado caixa 2, mas, se as ações forem aceitas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e se houver condenação, implicam multas pesadas. No caso de empresas, implicam também proibição de participar de licitações de obras e serviços do poder público.
Invocando sigilo fiscal, o procurador regional eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves se recusou a passar informações sobre as empresas e pessoas que teriam feito doações acima do limite e dos candidatos e partidos beneficiados. As doações foram feitas para campanhas de candidatos a deputado estadual e federal, a senador, a governador e a presidente da República. Segundo Gonçalves, em alguns casos a multa poderá levar a valores que superam os milhões de reais.
As ações têm base no cruzamento de dados feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de informações obtidas pela Receita Federal. No caso das pessoas físicas, a procuradoria vai propor a multa mínima - cinco vezes o valor doado em excesso. Se a multa for paga, a procuradoria vai propor ao tribunal que não haja abertura de processo judicial. "Trata-se de uma interpretação generosa da lei para as pessoas físicas", afirmou o procurador.
Já para as pessoas jurídicas, a procuradoria não vai propor a mesma condição. Caberá ao tribunal analisar caso a caso e decidir se haverá ou não processo judicial. Os recursos provenientes da aplicação das multas aplicadas são revertidas para o fundo partidário. Não há previsão sobre quando as ações serão avaliadas.