postado em 02/05/2009 09:05
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou nesta sexta-feira que o fim da Lei de Imprensa (Lei 5.250, de 1967), que estava em vigor desde a ditadura militar, vá criar um vácuo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou revogar o texto na última quinta-feira. Com a decisão, que teve o voto favorável de sete dos 11 ministros que integram a Corte, juízes de todo o país deverão usar dispositivos dos Códigos Penal e Civil e da Constituição Federal para analisar processos contra jornalistas e veículos de comunicação. Isso foi alvo de críticas de um dos integrantes do próprio Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello ; único magistrado a votar pela manutenção de toda a lei. No julgamento, ele chegou a dizer que, a partir de agora, haveria uma ;babel; por conta da extinção da matéria. Em visita ao Rio de Janeiro, o presidente Lula afastou essa possibilidade e defendeu a liberdade de imprensa. ;Não acho que exista um vazio (com a decisão do STF). O que precisamos no Brasil é garantir a manutenção da total liberdade de imprensa, que garante a consolidação do processo democrático no país;, afirmou Lula.
Marco Aurélio cobrou, na sessão que sepultou a Lei de Imprensa, a aprovação de novo texto pelo Congresso Nacional. O próprio presidente do STF, Gilmar Mendes, destacou, após o julgamento, a necessidade de normas para os pedidos de direito de resposta, cujo entendimento, a partir de agora, ficará a cargo dos magistrados responsáveis pelos processos. Apesar das declarações tranquilizadoras do presidente Lula, algumas entidades compartilham da preocupação com os julgamentos das indenizações e dos pedidos de direito de resposta. ;Agora há um vácuo a ser preenchido logo pelo Poder Legislativo quanto aos direitos individuais, basicamente em relação ao direito de resposta e à indenização por dano moral;, disse o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero.
Decisão histórica
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, elogiou a decisão, mas também defendeu um ;novo disciplinamento; pelo Congresso para criar mecanismos que regulem o direito de resposta. Britto disse que é ;fundamental; a defesa da liberdade de expressão para evitar a volta do autoritarismo. Segundo o presidente da OAB, a revogação da Lei de Imprensa coloca o Brasil na melhor trilha democrática e retira do mundo jurídico um dos chamados entulhos autoritários.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou nota destacando que o Supremo ofereceu uma ;inestimável contribuição à consolidação e ampliação dos espaços democráticos no país; ao derrubar a matéria. E disse que a decisão foi ;histórica;. Na nota, assinada pelo presidente da ABI, Maurício Azêdo, a entidade classifica a Lei de Imprensa como um ;édito da ditadura militar;. ;Folga a ABI em verificar que essa decisão histórica consagra o entendimento exposto por vários ministros (do STF) de que a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação de pensamento são bens essenciais à efetivação do Estado Democrático de Direito instituído pela Carta Magna;, disse Azêdo.
Jornais internacionais, como El País, da Espanha, e The New York Times, dos Estados Unidos, comentaram a decisão da Suprema Corte brasileira. Destacaram que a lei aprovada nos anos de chumbo violava a liberdade de expressão e censurava veículos em nome da segurança nacional. No julgamento da questão, a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a Lei de Imprensa vai de encontro à Constituição .