postado em 06/05/2009 17:06
A Câmara dos Deputados vai realizar audiências públicas para debater a proposta de emenda Constituição (PEC) 351, de 2006, oriunda do Senado, conhecida como PEC dos precatórios. A informação foi dada hoje (6) pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cesar Britto, que reuniu-se hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para pedir que a Câmara rejeite a proposta em tramitação.
Segundo Britto, Temer disse que fará audiências públicas com representantes de várias entidades e da sociedade civil para discutir a proposta. Acertamos que teremos audiências públicas para discutir a matéria. Na conversa, o próprio relator disse que há vício de inconstitucionalidade em vários pontos e que é preciso aprofundar uma solução, porque a que foi dada não é boa, afirmou. Aprovada pelo Senado, a PEC dos Precatórios, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tem como relator na Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Cezar Britto acrescentou que o momento é de buscar uma solução para que cidadãos não fiquem sem receber o seu direito e também para que estados e municípios não fiquem em crise financeira por causa dos precatórios.
A aposentada Dalila de Souza Gonçalves, 62 anos, espera desde 1998 o pagamento de um precatório pelo estado do Rio Grande do Sul. Ela afirma que o estado deve dois precatórios a ela, um de R$ 67 mil e outro de R$ 32 mil, em pensão alimentícia. "Meu pai era militar, mas era de patente baixa, e eu e minha mãe recebíamos cada uma R$ 42 reais de pensão. Então entramos na Justiça e conseguimos um salário mínimo, que virou precatório, explicou. Os valores atuais referem-se a pagamentos retroativos e juros.
Mais cedo, a OAB e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entre outras entidades, realizaram uma passeata até o Congresso Nacional para entregar um manifesto a Temer contra a aprovação da PEC . O texto dá prazo de 15 anos para Administração Pública quitar dívidas judiciais (precatórios) com empresas e cidadãos.