postado em 12/05/2009 09:50
A Polícia Civil do Distrito Federal apresentou uma fatura para a Câmara Legislativa no valor de R$ 10 milhões. A quantia refere-se ao pagamento de contracheques de funcionários do quadro da corporação, que estão cedidos para o Poder Legislativo. Além disso, o governo exige o retorno imediato dos servidores para a função de origem. Mas desde primeiro de maio ; quando completou o prazo de 30 dias dado por decreto do Executivo ; a determinação está sendo descumprida.
Na tarde de ontem, um documento assinado pela Secretaria-Geral da Mesa e endereçado à direção da Polícia Civil presta satisfações sobre a identidade dos funcionários cedidos e o cargo que ocupam. O ofício, no entanto, não reconhece a dívida reclamada pela corporação. Ao todo são listados 16 policiais que atualmente trabalham para a Câmara Legislativa.
Entre eles, há agentes de polícia, de penitenciária, escrivães, peritos e até papiloscopista, que atuam nas mais variadas funções do Legislativo: como seguranças, assessores ou mesmo na chefia de gabinete dos distritais ; cargo mais importante depois do posto de parlamentar.
Justamente por ocuparem funções estratégicas é que a exigência do GDF em reaver os policiais virou um problema para a Câmara Legislativa, que já faz as contas na eventualidade de ter que arcar com os salários dos servidores da polícia. Só que, nos cálculos do Legislativo, a devolução de dinheiro é de no máximo R$ 3,5 milhões, menos da metade do que reclama a Polícia Civil.
A soma equivale aos salários dos servidores cedidos pela Secretaria de Segurança desde a publicação do decreto 28.763 de 11 de fevereiro de 2008. O documento, que expressa uma ordem do governo, estabelece que a cessão de servidores só será possível se o valor correspondente ao salário do mesmo for devolvido aos cofres do Executivo. Isso porque esses trabalhadores são pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF, dinheiro da União que custeia a folha de pagamento nas áreas de Saúde, Segurança e Educação.
Divergência
É justamente esse o foco da diferença de interpretação entre Executivo e Legislativo. A Polícia Civil ; vinculada à Secretaria de Segurança ; toma como parâmetro o decreto de 2008, mas faz os cálculos retroativos a 2006 para cobrar o ressarcimento de salários dos servidores cedidos. A Mesa Diretora da Câmara, no entanto, passa a contar o valor a partir da data em que a determinação oficial foi publicada, já que anteriormente não havia impedimento legal para a transferência desses trabalhadores sem ônus para a Câmara. ;Não reconhecemos a conta apresentada pela Polícia. Se há um valor a ser devolvido, tudo bem. Nós vamos cumprir, só que será dentro do que ampara a lei;, afirmou o secretário-geral da Mesa, Gustavo Marques.
O secretário-geral lembra que hoje a Câmara trabalha com um número reduzido de servidores cedidos do GDF. A partir de um acordo feito entre Executivo e Legislativo em 2008 ficou acertado que cada gabinete manteria no máximo um servidor da Saúde, Segurança e Educação por gabinete de deputado. Dessa forma, o comando da Casa alega que está aquém da meta estabelecida com o GDF.
Quanto à decisão de permanecer ou não com os servidores emprestados da polícia, ainda não há uma definição. A manutenção desses 16 funcionários significa um custo adicional para a Casa de R$ 200 mil por mês (ou R$ 2,6 milhões ao ano).
Independentemente da decisão política dos deputados, o secretário de Segurança Pública, Valmir Lemos de Oliveira, alerta que enviará nos próximos dias um ofício reforçando o pedido de devolução dos policiais civis, militares e bombeiros que estão cedidos. ;O não cumprimento do decreto poderá gerar prejuízos funcionais ao servidores, inclusive, a eventual suspensão do pagamento;, preveniu.