postado em 18/05/2009 17:47
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) considera inconstitucional a proposta aprovada pelo Congresso que dá carta-branca para que ministros de Estado, presidentes do Banco Central e funcionários públicos adotem medidas excepcionais que possam provocar prejuízos aos cofres públicos e favorecer instituições financeiras sem que sejam punidos. A entidade encaminhou um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo o veto à proposta, que foi incluída por meio de uma emenda à medida provisória 449, a que trata de renegociação de dívidas com a União.
Cópia da nota técnica, assinada pelo presidente da Ajufe, Fernando Mattos, foi encaminhada também ao ministro da Justiça, Tarso Genro, à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. A entidade relaciona pontos em que a proposta fere as normas da Constituição. Inicialmente, a Ajufe aponta o fato de a blindagem ter sido feita por uma emenda à medida provisória.
A Ajufe cita dois artigos da Constituição que proíbem o uso de MP para tratar de direito penal. O primeiro diz que não há crime sem lei anterior que o defina (artigo 5) e o segundo veda expressamente a medida provisória sobre assuntos de direito penal (artigo 62). "Direto penal e medida provisória são conceitos inconciliáveis. Tratar da liberdade das pessoas é assunto reservado à lei", afirma a nota técnica.
A associação identifica outra inconstitucionalidade na MP quando a emenda, na prática, concede anistia aos "agentes públicos incumbidos da execução de medidas excepcionais". Segundo a entidade, cabe apenas ao Congresso Nacional a concessão da anistia (artigo 40 da Constituição). Além disso, a Ajufe critica a tese de que a emenda traria somente uma nova hipótese de exclusão de ilegalidade do "estrito cumprimento do dever legal", o que está previsto no Código Penal (artigo 23).
A MP com as alterações foi remetida no dia 12 deste mês para sanção do presidente Lula, que tem 15 dias úteis para decidir o que fazer. O prazo vence na primeira semana de junho. O veto ou sanção da proposta colocou o Banco Central e o Ministério da Justiça em lados opostos. O BC está a favor, enquanto o Ministério da Justiça defende o veto.