GDF deverá reembolsar R$ 40 milhões ao Fundo Constitucional

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postado em 22/05/2009 09:18

O Governo do Distrito Federal vai reembolsar o Fundo Constitucional do DF em, pelo menos, R$ 40 milhões. A quantia é a soma anual da média de salários de 248 profissionais que, apesar de não fazerem parte da carreira da Polícia Civil do DF, recebem salários pelo fundo federal criado exclusivamente para custear as folhas de pagamento nas áreas de saúde, educação e segurança. O desvio de função está descrito em um relatório de auditoria produzido pela Secretaria de Fiscalização e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e será solucionado em breve, segundo informou a Secretaria de Planejamento do GDF. Uma equipe do Ministério do Planejamento revisou a folha de pagamento referente ao Fundo Constitucional na tarde de ontem na sede do governo local. O pagamento com recursos federais de profissionais fora das carreiras de saúde, educação e segurança foi citado como um problema que precisa ser resolvido pela administração local. ;Durante a auditoria foram apontados pequenos resquícios que serão corrigidos, um deles é o caso dos servidores pagos pela União sem previsão legal. Numa situação como essa, o GDF terá de acertar as contas com o Fundo;, afirmou o secretário de Planejamento, Ricardo Penna. Segundo um relatório produzido a partir da auditoria realizada pela CGU, dos 248 servidores fora dos quadros da Polícia Civil ; cujos contracheques são acertado pelo Fundo Constitucional ;, 177 pertencem à carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF, outros 60 são da carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública. Nos dois casos, as funções de origem são administrativas, como por exemplo o trabalho em arquivos. Ainda há 11 pessoas lotadas em cargos administrativos do DF sem vínculo com a área de segurança. Pedido de informações Em 2009, a Assessoria Jurídica da CGU emitiu um documento no qual desautoriza o pagamento pelo fundo das atividades acessórias da segurança por entender que as mesmas não fazem parte da carreira da Polícia Civil. Diante disso, a Controladoria fez um pedido oficial de informações ao governo do Distrito Federal em que pretende receber um balanço sobre a quantidade de funções e a natureza das atividades desenvolvidas pelos servidores cobertos pelo fundo sem o respaldo da legislação. Uma das intenções da CGU é atualizar os dados que são referentes a 2008. O órgão de controle do governo federal também iniciou o mesmo monitoramento junto ao Corpo de Bombeiros e a PM ;para verificar a eventual ocorrência de casos semelhantes;, revela trecho do relatório feito pela CGU. Em uma etapa seguinte, a Controladoria vai passar um pente fino na folha da educação e da saúde, com o objetivo de detectar distorções parecidas. O secretário de Segurança Pública, Valmir Lemos, afirmou que não sabia dos pagamentos feitos aos servidores administrativos da Polícia Civil. ;Desconheço essa história;, disse ele, que está em viagem de trabalho a Salvador. Lemos garantiu que vai procurar se inteirar do assunto quando retornar a Brasília: ;A gestão dos recursos do Fundo Constitucional é feita pela Secretaria de Planejamento, mas vou averiguar o que aconteceu;. »Conheça o relatório elaborado pela CGU sobre policiais civis do DF em situação irregular

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ENTENDA O CASO Cedidos aos distritais Uma parte do desvio apontado em relatório da Controladoria-Geral da União está centralizada na Câmara Legislativa do DF. Na sede desse poder, trabalham atualmente 16 servidores cedidos pela Polícia Civil. Os funcionários que prestam assessoramento ao trabalho parlamentar são emprestados sem ônus para a Casa, ou seja, pagos com recursos da Polícia Civil, que por sua vez recebe repasse do Fundo Constitucional para quitar a folha de pagamento dos seus quadros. Segundo a interpretação da CGU, nesse caso também há uma distorção, já que os servidores são remunerados com dinheiro da União, mas atuam para o Poder Legislativo local. A interpretação motivou uma cobrança no valor de R$ 10 milhões sugerida pela Controladoria à Polícia Civil. O dinheiro seria para compensar os pagamentos de salários dos servidores deslocados para a Câmara nos últimos três anos. Mas, além disso, a CGU exige que a partir de agora, a Câmara devolva os trabalhadores para suas bases ou que passe a arcar com as despesas desses contracheques. A estimativa de custo anual para manter os 16 funcionários da Polícia Civil na Câmara Legislativa seria de R$ 2,6 milhões. Entre eles, há agentes de polícia, de penitenciária, escrivães, peritos e até papiloscopista, que atuam nas mais variadas funções do Legislativo. (LT e EL)