Deputados aprovam MP que permite venda de terras públicas sem licitação

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postado em 03/06/2009 08:35

Uma emenda aprovada ontem no plenário da Câmara dos Deputados vai facilitar a regularização de 19 mil propriedades rurais no Distrito Federal. De autoria do líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF), o texto incluído na Medida Provisória 460/09, referente ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, permite a alienação por venda direta ou concessão de uso sem prévia licitação de áreas em situação precária há mais de 20 anos. A proposta segue agora para o Senado e depois para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A emenda prevê que quem ocupa essas terras há mais de cinco anos poderá comprá-las ou renovar a autorização para permanecer no local. O preço de venda será calculado com base nos valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ou seja, R$ 4,7 mil por hectare. O texto cria ainda um benefício para ocupantes de pequenas propriedades rurais ; consideradas assim as áreas com até quatro módulos fiscais, o equivalente a oito hectares. Nesses casos, o Governo do Distrito Federal, se assim optar, poderá dar um desconto de até 80% no preço da alienação. Quem usar o título da terra, obtido no processo de regularização, em outras destinações, como o parcelamento para moradia, perderá o direito de permanecer no local. Vários produtores rurais acompanharam ontem a discussão da emenda no Congresso. O texto pegou carona na medida provisória que reduz tributos para construtoras de imóveis nas áreas incluídas no Minha Casa, Minha Vida, plano habitacional do governo Lula. Além da anuência dos principais beneficiados, a emenda tem também o aval do GDF. ;Toda iniciativa que facilite o processo de regularização tem o nosso apoio;, afirma o secretário adjunto de Agricultura, Dilson Resende. Na semana passada, Rollemberg discutiu com o governador José Roberto Arruda (DEM) detalhes da emenda que chegaram a ser analisados pela Consultoria Jurídica do GDF. Critérios A nova legislação resolverá um problema que se arrasta desde 1993, quando a Lei de Licitações estabeleceu critérios rígidos para a prorrogação de contratos de arrendamento em área pública. Vínculos com produtores que existem desde a inauguração de Brasília estão vencidos e a falta de documentação dificulta investimentos nessas áreas. Os ocupantes das terras não conseguem financiamentos bancários e ainda temem aplicar recursos próprios para ampliar as atividades pela situação irregular e o risco de perda da posse num processo de licitação. ;A aprovação dessa emenda é a redenção da agricultura e da pecuária no Distrito Federal;, afirma o presidente da Cooperativa de Crédito Rural de Brasília, Antonio Mazurek. A Secretaria de Agricultura do DF se prepara para lançar neste mês um edital de licitação para concessão de uso das terras por 30 anos. A medida atende uma exigência do Ministério Público e do Tribunal de Contas do DF. No governo anterior, houve uma tentativa de fazer a concessão sem licitação, com base em lei aprovada pela Câmara Legislativa. A iniciativa, no entanto, foi questionada por promotores de Justiça e conselheiros do TCDF. O PT também apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que considera um atentado ao princípio da impessoalidade a venda direta das terras rurais. O partido também afirmou que a matéria só poderia ser tratada em lei federal. O julgamento foi suspenso em junho de 2007, com um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. ;Com uma lei federal, não haverá mais problemas;, aposta Rollemberg. *Colaborou Flávia Foreque Ouça entrevista com o deputado Rodrigo Rollemberg