postado em 05/06/2009 19:59
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a CPI da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) a ter acesso a dados fiscais de integrantes do Tribunal de Contas fluminense. A CPI investiga supostas irregularidades cometidas por membros do TCE.
Na ação, a Alerj pedia que o Supremo determinasse que a Receita Federal repassasse as informações, que estão protegidas por sigilo fiscal, para a CPI A Alerj informou que a CPI solicitou os dados à Receita, que recusou o pedido alegando que somente as comissões federais poderiam acessar informações protegidas por sigilo. Em sua decisão liminar, Marco Aurélio diz que o regimento interno da Alerj reproduz corretamente a orientação sobre os poderes das CPIs do Estado, segundo o que determina a Constituição. "Não há, sem deixar capenga o sistema, como assentar que as comissões parlamentares de inquérito das casas legislativas estaduais possuem um poder menor do que as comissões parlamentares de inquérito das casas federais", afirmou.