postado em 07/06/2009 08:35
O Ministério Público Estadual vai concluir pela ilegalidade do pagamento de todos os benefícios extras que compõem os supersalários dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), como auxílio moradia, biênio, quinquênio, e aposentadoria de deputado, que podem elevar os vencimento para mais de R$ 50 mil. Isso equivale a mais do que o dobro do teto salarial para o estado, de R$ 22,1 mil, e do limite de R$ 24,6 mil para a União.
O promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e presidente do inquérito civil público para apurar o desvio, envia nos próximos dias seu parecer para o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, já que os conselheiros têm foro privilegiado.
Depois de um verdadeiro jogo de empurra que se estendeu por quase dois anos, o TCE enviou ao Ministério Público as informações sobre a verdadeira composição dos salários, admitindo não só o pagamento de auxílio-moradia, como também de quinquênios e aposentadoria de deputado, já que a maioria dos conselheiros é ex-parlamentar. De acordo com Nepomuceno, eles justificaram o pagamento do auxílio-moradia com base em uma resolução do Tribunal de Justiça de Minas, de 1999, que autorizava o benefício aos desembargadores e juízes, com os quais têm equiparação de acordo com o artigo 79 da Constituição Estadual.
Apesar das justificativas, para o Ministério Público, o texto tornou-se sem efeito a partir da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça, que vedou o adicional. A única exceção é para aqueles que estão fora de seu domicílio. A remessa dos dados, entretanto, só ocorreu sob pressão. A Polícia Federal fez uma verdadeira devassa no TCE, a partir das investigações do Operação Pasárgada, em 9 de abril do ano passado, que resultou no indiciamento de três conselheiros ; Elmo Braz, Wanderley Ávila e Antônio Carlos Andrada ;, além do auditor Edson Arger, que atuava como conselheiro substituto. Eles foram acusados de participar da fraude para conceder o Certificado Negativo de Débito (CND) aos municípios devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para isso, foi necessária a quebra do sigilo bancário e telefônico dos envolvidos, que terminou revelando os supersalários, demonstrado em uma série de reportagens do Correio/Estado de Minas.