postado em 17/06/2009 17:32
Entidades de classe do Judiciário e do Ministério Público (MP) entregaram hoje ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), manifesto contra o projeto de lei nº 265/07, conhecido como "Lei da Mordaça". A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), autoriza a condenação de autores de ações públicas e populares quando for reconhecida pela Justiça intenção de promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. Ele também penaliza os responsáveis pela ação com multa equivalente a dez vezes o valor dos custos processuais gastos pelos acusados além de prever condenação de até 10 meses de prisão aos autores.
Os membros das entidades de classe rejeitam o projeto com a justificativa de que as instituições já contam com mecanismos para combater esses tipos de ações. "Há corregedorias e também conselhos nacionais que têm como objetivo combater ações vinculadas a interesses particulares", justifica o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha.
"Isso é um retrocesso. Criminaliza a atividade do MP e do Judiciário. O caminho é descriminalizar a atividade para que ela assuma a sua independência de atuação diante dos outros Poderes." Bigonha também critica o autor da proposta. "É uma postura de reação por investigações e inquéritos movidos contra o deputado.
Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, o projeto é uma represália do ex-prefeito de São Paulo motivada pelos processos criminais e civis nos quais ele já foi réu. "Ele (Paulo Maluf) usa o mandato para retaliar o MP. O projeto prejudica a sociedade, pois cerceia a ação daquele que quer acabar com a impunidade", disse.
O manifesto que foi entregue a Temer no Salão Verde da Câmara é assinado por representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Conamp e ANPR, entre outras entidades. O objetivo é dissuadir Maluf de apresentar a proposta para votação. A "Lei da Mordaça" está pronta para entrar na pauta do plenário e tem pedido de urgência para ser votada. Procurado pela reportagem, Maluf não foi encontrado pela sua assessoria.