postado em 20/06/2009 23:27
A transferência de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por meio da Medida Provisória 462/09, é o destaque da pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Também poderão ser analisadas 21 matérias, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs). Um dos principais itens é o PL 3962/08, do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A MP 462/09 não tranca os trabalhos. Sua análise tem sido adiada, mediante acordo de líderes, para que outros projetos possam ser aprovados. O repasse ao FPM vale para este ano e deve cobrir as diferenças entre o que foi transferido em 2008 e o calculado para 2009. O objetivo é reduzir as dificuldades que os municípios têm enfrentado devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o fundo, por causa da crise econômica.
Na MP, o governo também muda as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), com o objetivo de permitir que os estaleiros nacionais contem com essa garantia na construção de plataformas de exploração de petróleo, o que deve beneficiar a Petrobras.