postado em 09/07/2009 20:35
A transparência total dos gastos nos três Poderes e no Ministério Público e a realização de audiências públicas para decidir sobre as obras com irregularidades graves são as grandes inovações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, que foi aprovada hoje (9) na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, segundo a avaliação do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB).
Wellington Roberto informou que o texto aprovado pela comissão, e que será votado pelo plenário do Congresso (Câmara e Senado), é fruto de um amplo entendimento, envolvendo o governo, os aliados do governo e a oposição. O que deverá facilitar a sua aprovação final, disse. A votação final da LDO no Congresso está prevista para terça-feria (14).
De acordo com o relator, o texto aprovado estabelece a transparência total dos gastos dos órgãos públicos. Eles deverão publicar na internet os gastos que fizerem com as compras, os pagamentos e demais despesas. Também deverão publicar o quadro de pessoal. Segundo Wellington Roberto, não haverá por exemplo a publicação dos salários dos servidores, mas o nome e a carreira de cada um. Será a transparência total dos gastos públicos, disse.
O relator informou que a manutenção dos R$ 480 milhões para a Saúde foi uma luta, com pressão de todas as partes. Segundo ele, o governo, diante da crise, sugeria que a parte do Orçamento destinada aos hospitais universitários fosse suprimida dos gastos previstos para a Saúde, e contemplar a Educação. Foi uma guerra interna e, depois de exaustivas negociações, chegamos a um entendimento comum e mantivemos o dinheiro na Saúde.
Em relação aos recursos de R$ 1,3 bilhões da Lei Kandir de 2007, Wellington Roberto disse que o governo assumiu o compromisso com os partidos de oposição, especialmente o PSDB, que governa os estados mais contemplados (São Paulo e Minas Gerais) que repassará o dinheiro aos estados exportadores no ano que vem. Isso foi um compromisso assumido pelo governo e inserido no relatório final, para que o dinheiro seja liberado no ano que vem. O governo já cumpriu com o pagamento de 2009, afirmou.
Sobre os recursos para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o deputado Wellington Roberto informou que o governo tinha duas saídas: ou mexer no superávit primário ou fazer a incorporação, como foi feita do PAC com o PPI. Isso deu mais robustez ao PAC e vai trazer muitos benefícios com a geração de empregos, mesmo em momento de crise. O governo tem disponibilidade de investir R$ 22,5 bilhões, eram em torno de R$ 14 bilhões, disse.
De acordo com o relator, pelo texto da LDO, as obras do PAC poderão receber recursos de emendas parlamentares, desde que a obra esteja dentro do programa. Ou seja, se a obra estiver prevista no PAC, o parlamentar pode apresentar emenda e acrescer o valor para beneficiar sua região. No entanto, se a obra não estiver no PAC, o parlamentar não poderá apresentar a emenda, a não ser uma emenda comum, afirmou.
Wellington Roberto informou, ainda, que a LDO dará mais transparência para as obras do PAC, que foi inserido dentro do anexo de metas. O PAC era como um Cometa. A gente só via quando passava. Então, agora deu mais transparência. Segundo ele, inicialmente foi uma reivindicação dos partidos de oposição, que foi aceita pelo governo e atendida no seu relatório. Assim eu fiz, e contemplamos a oposição nesse sentido. Acho que foi um grande avanço o PAC ser inserido no anexo de metas", disse.