Principal bandeira da candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ficou de fora do cálculo da meta de superávit primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010. Isso significa que R$ 22,5 bilhões não serão incluídos na reserva para pagamento de dívidas da União e ficarão livres para investimentos. Na prática, a medida cria uma folga no caixa do governo, que poderá lançar mão desse montante para acelerar a conclusão de obras públicas, corrigir o valor do Bolsa Família, conceder reajustes acima da inflação a aposentados e garantir aumento salarial ao funcionalismo público.
A negociação que resultou na liberação dessas verbas foi arquitetada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e completa a estratégia do governo de dar fôlego às propostas de suporte à campanha de Dilma no próximo ano. Além das obras do PAC, a Petrobras ficou de fora da meta do superávit primário. Assim, a estatal poderá lançar mão de, pelo menos, mais R$ 16 bilhões para investimentos. Até 2008, a empresa participava no esforço fiscal com 0,5% do valor do Produto Interno Bruto (PIB). Quando do estabelecimento das mestas fiscais para este ano, o governo já havia conseguido deixar a estatal de fora do cálculo do superávit. Agora, repetiu a manobra para 2010.
Segundo a Associação Contas Abertas, os investimentos da União no primeiro semestre bateram recorde desde a criação do Plano Real, em 1994. Foram R$ 11 bilhões, 13% a mais do que no mesmo período de 2008.
Críticas
A oposição criticou as manobras da base do governo para aumentar os investimentos em 2010. ;Fica evidente que isso está sendo feito para viabilizar liberações de verbas no ano das eleições;, disse o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO). O texto da LDO foi aprovado ontem na Comissão Mista de Orçamento. A previsão é que seja votado em plenário na próxima terça-feira, abrindo espaço para o início do recesso parlamentar.
O relator da LDO, deputado Wellington Roberto (PR-BA), disse que as críticas à retirada do PAC da meta de superávit primário são excessivas. ;A oposição acha que esse dinheiro será usado de forma eleitoreira, mas esquece que dinheiro para investimentos gera emprego, renda e benefícios à sociedade;, defendeu. A oposição discorda e promete obstruir a votação da lei na semana que vem. ;Na CMO o governo tem maioria, mas no plenário não conseguirá aprovar sem ouvir a oposição;, avaliou o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), membro da CMO.
NO SERVIÇO PÚBLICO
Sobre reportagem publicada pelo Correio no último dia 8, sob o título ;Pagamento Proibido;, que tratava da incorporação de benefícios de natureza indenizatória no serviço público, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) esclarece que não existe nenhum magistrado da Corte, juiz ou desembargador, ativo ou inativo, que receba ou tenha recebido auxílio-moradia.
Entenda o caso
Normas estabelecidas
- O PAC e a Petrobras não vão precisar fazer economia para ajudar no pagamento das dívidas. Com isso, o governo contará com mais R$ 38,5 bilhões livres para investimentos.
# Mesmo que a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada até 31 de dezembro, as estatais poderão executar as parcelas de investimentos que contarem com integralização de recursos da União.
- O Tribunal de Contas da União passa a ter prazo para enviar informações ao Congresso Nacional sobre obras paralisadas. Serão 90 dias.
- Após esse prazo, a Comissão Mista de Orçamento poderá deliberar sobre o desbloqueio orçamentário de empreendimentos com indícios de irregularidades graves sem conhecimento das informações levantadas pelo TCU.
- Estados e municípios ganharam uma flexibilização de 0.05% na meta de superávit primário, o que também amplia a capacidade de investimentos. Caso utilizem a folga, esse percentual terá de ser coberto pela União.
; Divulgação meia-boca
Luciano Pires
A Comissão Mista de Orçamento aprovou fórmula de divulgação de salários, cargos e funções que preserva a identidade do servidor e evita, por exemplo, a associação direta entre remuneração e funcionário. A solução de meio-termo está embutida na LDO para 2010. Pelo relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), os dados sobre a folha de pagamento terão de ser disponibilizados pelos órgãos na internet para livre consulta.
Serão duas tabelas. Uma trará nome, função/cargo e lotação. Na outra, virão as respectivas estruturas remuneratórias de cada um dos cargos e das funções. Ao contrário do que ocorreu no município de São Paulo, onde a prefeitura abriu na internet os salários de servidores com nome e matrícula, o modelo adotado na LDO é mais brando. Entidades sindicais que representam funcionários do Legislativo, do Executivo e do Judiciário aprovaram a solução.
Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse que os sindicatos são favoráveis à publicidade da folha, mas não à divulgação dos nomes com os salários porque isso implicaria ;invasão de privacidade;. ;Isso expõe o cidadão. Não é correto. Vivemos em um país muito violento. Por isso, esse formato aprovado é o mais adequado.; Na base da Condsef estão os servidores do Executivo federal. O governo, por meio de um sistema próprio, já divulga a tabela de remuneração dos servidores na internet.
Para Magno Mello, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), o gesto do Congresso é ;saudável;. ;Somos favoráveis e não é porque a divulgação deixará de relacionar nomes a salários que se trata de uma meia-transparência.; Roberto Fagundes, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União no DF (Sindjus), concorda. ;O que não pode é invadir a privacidade das pessoas. Isso tem de ser sempre preservado.;
; Áudio com o deputado Wellington Roberto