postado em 10/07/2009 08:51
O projeto da nova lei eleitoral, aprovado anteontem pela Câmara dos Deputados, concede benefícios financeiros a partidos políticos e elimina regras para o uso de seus recursos. Normas que privilegiam a aplicação de dinheiro em formação política dão lugar a investimentos na burocracia partidária. O projeto está agora no Senado.
A nova lei aumenta o limite máximo para aplicação do Fundo Partidário --dinheiro público destinado aos partidos-- em contratação de pessoal. O teto passa de 20% para 50%, às custas de recursos para propaganda política, alistamento eleitoral e campanhas. Ficam preservados outros 20% do Fundo Partidário para fundações e institutos de pesquisa ligados a partidos, que, ao menos em tese, organizam seminários e preparam programas de governo. As fundações, porém, perderão uma outra fonte de receita, as sobras de campanha.
Pelo projeto, elas poderão ser gastas pelos partidos da forma que quiserem. Dois presidentes de institutos consultados pela reportagem procuraram minimizar a mudança. "Nosso planejamento financeiro é feito com base no Fundo Partidário. Nunca recebemos dinheiro de sobras de campanha", afirmou Nilmário Miranda, presidente Fundação Perseu Abramo, do PT. Luiz Paulo Vellozo Lucas, que preside o Instituto Teotônio Vilela, do PSDB, é da mesma opinião. "Tem pouca sobra de campanha. Geralmente, existe mais falta de recursos."
Outra facilidade aprovada na lei dá isenção de taxas bancárias para as contas específicas que devem ser abertas por candidatos para receberem doações e efetuarem pagamentos. Um dia após sua aprovação, o projeto recebeu críticas em diversos pontos. Para Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, as mudanças na destinação dos recursos partidários são um sinal de que as legendas "não são para fazer reflexão".
O movimento também afirma que o novo texto permite que candidatos consigam o registro apenas com a apresentação de contas de campanhas eleitorais passadas, mesmo que tenham sido rejeitadas. A lei facilita ainda a aprovação de contas de campanha. É criada a figura da "aprovação com ressalvas", que não enseja punição, mesmo que haja problemas.
Voto impresso
No Judiciário, o ponto mais criticado é a criação de um dispositivo de impressão do voto computado na urna eletrônica. A partir de 2014, 2% dos votos serão apurados, como forma de auditar o resultado. O ministro da Defesa e ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Nelson Jobim, disse que a mudança "é um retrocesso brutal, um equívoco que vai atrasar a apuração". Em 2002, relatório do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que o voto impresso, testado em 70 municípios naquele ano, provocou "vários inconvenientes", como filas maiores e maior percentual de urnas com defeitos.