postado em 10/07/2009 17:23
Na última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 deste mês, o Senado Federal realiza sessões deliberativas de terça a quinta-feira e sessões não deliberativas na segunda-feira (13) e na sexta-feira. A sessão de terça-feira (14), que ordinariamente tem início às 14h, foi antecipada para as 11h para que o Congresso possa realizar sessão conjunta no mesmo dia, às 14h.
Com a pauta liberada - as medidas provisórias que trancavam a pauta foram votadas nesta semana, o Plenário do Senado pode votar antes do recesso propostas de emenda à Constituição, projetos de lei da Câmara e do Senado, projetos de decreto legislativo, requerimentos e projetos de resolução do Senado (PRS).
O primeiro item da pauta, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/03) de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), determina que os objetivos impostos à ordem social passem a ser avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social. Na justificação da matéria, a senadora afirma ser necessário o aprimoramento dos instrumentos legais que coloquem os objetivos da ordem social em efetiva aplicação.
Também pode ser votado o projeto de lei da Câmara (PLC 81/08) que acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar como crime o ingresso de aparelhos telefônicos de comunicação móvel (celulares), rádio ou similar, sem autorização legal, em penitenciárias. De autoria do então deputado Alberto Fraga, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP).
Integra ainda a pauta projeto de lei do Senado (PLS 140/07) trata de uma listagem de dados cadastrais e bancários que podem ser abertos e conhecidos para efeito de investigação criminal. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto determina que a investigação de ilícito penal inclua, entre outras informações, dados cadastrais que informem nome, endereço residencial ou comercial, estado civil, registros de identidade e de cadastro de pessoa física ou jurídica. A investigação também poderá conter dados sobre as instituições financeiras em que a pessoa que praticou ilícito penal mantém contas de depósitos, aplicações ou investimentos, assim como os números dessas contas e respectivas agências.
Também estão na pauta do Senado três projetos de decreto legislativo que aprovam três textos de acordos internacionais celebrados entre o Brasil e a Argentina, Zâmbia e Argélia.