postado em 11/07/2009 22:57
O direito à informação, previsto no artigo 5; da Constituição Federal, ganhou uma nova arma para ser exercido pelos cidadãos com acesso à rede mundial de computadores: um site recém-lançado pelo Senado Federal que vai reunir legislação e jurisprudência de todo o país em um mesmo banco de dados. Com a ferramenta, inspirada em uma experiência da Itália, o usuário poderá descobrir todas as regulamentações e a posição do Judiciário sobre o tema que desejar, além de portarias de ministérios e agências reguladoras.Mas o abastecimento do sistema ainda depende de estados e municípios compartilharem suas informações. Até 30 de junho, quando o Senado lançou o site www.lexml.gov.br, foram reunidos 1.284.323 documentos, que totalizaram quase 3 milhões de links sobre os mais variados assuntos. A adesão de órgãos federais, como Advocacia Geral da União, Supremo Tribunal Federal, Justiça Eleitoral, Câmara dos Deputados e Senado, é maciça. O mesmo não ocorre com estados e municípios. Até agora, só a Assembléia Legislativa de Minas Gerais e a Prefeitura de São Carlos (SP) estão integrados ao sistema. No caso do Legislativo mineiro, o espaço conta com 72.660 itens sobre legislação estadual.
O universo total de dados brasileiros não é conhecido, mas para se ter uma idéia no plano legislativo, até 2007, em 19 anos de vigência da Constituição Federal foram criadas mais de 3 milhões de leis: 148.577 federais, 956.695 estaduais e 2.522.741 municipais. Já na esfera do judiciário, por exemplo, apenas um banco de dados dos tribunais regionais federais reúne mais de 4 milhões de jurisprudência.
A expectativa dos idealizadores do projeto é que dentro de um ano pelo menos 10 estados tenham se integrado ; Rio Grande do Sul e São Paulo já estão fazendo o trabalho necessário para a inclusão. No caso das câmaras municipais, cerca de 400 usam o sistema de software oferecido pelo Senado, que vai repassar outro que permita o compartilhamento.
Segundo o analista de informática legislativa do Senado e líder do projeto, João Alberto Lima, o site vai facilitar o acesso à informação. ;A idéia é criar uma rede de informação de legislação e jurisprudência para o cidadão que consiga economizar tempo na hora de obter os dados;, disse. No site, o usuário tem um espaço para digitar o assunto da pesquisa e tem a opção de incluir nos resultados legislação, jurisprudência, proposições legislativas ou todas juntas. Uma busca pela palavra cigarro, por exemplo, resulta em 97 itens, 92 deles na esfera federal ; estão disponíveis 53 jurisprudências, 29 leis, 13 propostas e outras duas manifestações. Sobre casamento, são 463 tópicos. Já sobre tributos são 3.394 opções de legislação ou instrumentos jurídicos.
Adesão
Para participar, estados e municípios devem assinar um termo de adesão e cooperação técnica com o Senado, baixar software de adaptação e exportar seus dados. A dificuldade é que nem todos mantêm seus bancos de dados atualizados. Para o diretor de Processo Legislativo da Assembléia de Minas Gerais, Sabino Fleury, o site vai ajudar a democratizar as informações públicas. ;A vantagem é organizar a forma de recuperação dos dados e, com isso, facilitar para o cidadão o acompanhamento dos trabalhos dos legislativos.;