postado em 13/07/2009 17:34
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5174/09, de autoria conjunta dos deputados do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que amplia o campo de atividades do conselho, além de modificar a Lei 1579/52, que regula a atividade das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Se o projeto for aprovado, tanto o Conselho de Ética da Câmara quanto o do Senado ganharão as prerrogativas de investigação hoje previstas para as CPIs, que permitam uma ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados.
Entre essas atribuições estão determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado; tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais; ouvir os indiciados; inquirir testemunhas sob compromisso; requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos; e transportar-se aos lugares onde sua presença for necessária.
Quebra de sigilo
Nessas informações e documentos estarão incluídas as quebras de sigilos fiscal,
bancário e de comunicações. Além disso, os conselhos poderão indiciar investigados. Atualmente, eles precisam encaminhar suas conclusões a órgãos como a polícia federal para que ela efetue eventuais indiciamentos.
Outro benefício que as CPIs têm, mas com o qual os conselhos ainda não podem contar, é a previsão de que as testemunhas que faltarem às audiências sem justificativa sejam intimadas por um juiz criminal.
Segundo o presidente do Conselho da Ética, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), o objetivo do projeto é fortalecer as atividades do colegiado. A proposta é uma das sugestões apresentadas pelos conselheiros para reformular o Código de Ética da Câmara.
Cumprir a missão
Ele afirma que, diante do grande volume de trabalho realizado pelo conselho na legislatura de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007, com mais de cem processos abertos, é notória a necessidade de se buscarem condições institucionais e instrumentos legais mais adequados para o conselho cumprir sua missão com autoridade, credibilidade e eficácia.
"Durante esses trabalhos, foi identificada a necessidade de se buscar maior autonomia para o órgão e poderes semelhantes aos de outras comissões, especialmente os das CPIs", afirma.
Antes de posse
Além deste projeto, os parlamentares do conselho defendem também a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 548/06, que tem como primeiro autor o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e que amplia as regras do decoro parlamentar para o período da campanha eleitoral, ainda que a pena eventualmente esteja prescrita.
"Essa proposta e a também a PEC 76/07, apensado a ela, dão uma definição mais clara quanto à aplicação de sanções disciplinares a deputados e senadores, além de ampliar um pouco mais os poderes de investigação dos conselhos" explica Araújo.
O presidente do conselho, acrescenta ainda que a análise crítica das atividades e do desempenho histórico do Conselho apontam para a fragilidade do seu poder de processar e investigar.
"É urgente a necessidade de se buscar uma melhor instrumentação, com
mudanças das normas regulamentares que regem o funcionamento do Conselho de Ética", conclui.