postado em 16/07/2009 15:37
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou nesta quinta-feira que a decisão do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de anular os atos secretos da Casa não coloca um ponto final no assunto.
"É preciso identificar os responsáveis pelo ato ilegal e imoral, puni-los e obrigá-los a devolver aos cofres públicos o prejuízo causado durante vários anos aos contribuintes que pagam com sacrifício os seus impostos." Britto comparou as nomeações secretas feitas no Senado à contratação de servidores sem concurso em prefeituras do país.
"Vários prefeitos contratam sem concurso e essas contratações são ilegais. Assim como as nomeações secretas do Senado, as contratações sem concurso nas prefeituras são atos nulos, conforme está escrito na Constituição desde 1988." A anulação dos atos secretos do Senado começou a valer nesta quinta-feira. Foi publicado no "Diário Oficial da União" o ato 294 do Senado que anulou as 663 decisões administrativas mantidas em sigilo nos últimos 14 anos pela Casa.
Assinado pelo presidente do Senado, o ato torna sem efeito as deliberações que não ganharam publicidade oficial e determina a elaboração de um relatório em 30 dias com um levantamento mostrando como será realizado o ressarcimento dos atos que geraram custos irregulares ao Senado. Apesar de a medida estabelecer que os efeitos serão imediatos a partir da publicação, segundo a Advocacia Geral do Senado, apenas serão providenciadas as exonerações de servidores contratados por atos secretos.
O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira, disse que o comando do Senado espera um levantamento sobre o número de funcionários atingidos pela decisão --que deve ser concluído até amanhã-- para solicitar aos gabinetes que comecem as demissões. "O efeito é imediato. Vamos esperar esse levantamento e pedir aos senadores que demitam", disse.
Os consultores do Senado ainda avaliam se os servidores que forem demitidos terão que devolver os salários. Os senadores não estão impedidos de solicitar uma nova contratação desses servidores que não tiveram suas contratações publicadas oficialmente. Segundo reportagem da *Folha*, cerca de 200 servidores nomeados por ato secreto deverão ser exonerados do Senado.
Bandeira disse que uma definição sobre o que vai ocorrer com a anulação de decisões administrativas mantidas em sigilo e que envolvem aumento de benefícios e criação de cargo só deve ocorrer em 30 dias. Técnicos do Senado terão que encontrar uma saída, por exemplo, para regularizar o aumento da verba indenizatória paga aos senadores que foi mantida em sigilo nos últimos quatro anos e acabou revogado por Sarney.
A Mesa Diretora do Senado aprovou em junho de 2005 um ato determinando o reajuste da verba indenizatória --benefício mensal pago para os parlamentares custearem despesas nos Estados-- de R$ 12 mil para R$ 15 mil. A deliberação, que teve efeito retroativo a janeiro de 2005, só foi tornada pública em maio deste ano.
Se a decisão de Sarney fosse colocada em prática, todos os 81 senadores teriam que ressarcir aos cofres do Senado o valor pago a mais da verba desde 2005. Caso tenha utilizado todo o benefício mensal, cada parlamentar teria que devolver R$ 144 mil.