postado em 21/07/2009 21:00
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou hoje (21) uma nota em que garante que, desde o ano passado, vinha alertando aos órgãos de governo sobre o pagamento de tributos como aContribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extintaem janeiro de 2008, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), embutidos indevidamente em contratos públicos para a contratação de obras e serviços.
Segundo a nota, em todos os casos em que constatou que os valores relativos antiga CPMF continuavam sendo pagos pelos órgãos públicos contratantes de obras e serviços, a CGU recomendou que o contrato fosse cancelado ou renegociado.
Nos casos em que os pagamentos já haviam sido feitos, mas os contratos ainda estivessem em vigor, a recomendação era para que as unidades gestoras procurassem descontar os valores pagos indevidamente das parcelas restantes. Já para os contratos encerrados, o órgão contratante deveria buscar negociar com a empresa contratada, levando em consideração, inclusive, a existência de outros contratos com a mesma empresa.
A CGU destaca, na nota, ter encontrado as maiores dificuldades nas áreas de obras e infraestrutura, nas quais o valor da CPMF continuava a ser incluído no cálculo da Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), pois este nem sempre estava discriminado.
Para a controladoria, outro problema de inclusões [de tributos] indevida, ou, pelo menos, questionáveis, seria a cobrança do ISS um imposto municipal, que pode variar entre 2% e 5%, sendo obrigação do gestor conferir qual a alíquota é aplicável em cada cidade, já que, do contrário, a empresa vencedora pode cobrar sempre pela alíquota máxima (5%).
A CGU diz ter verificado o pagamento indevido dos tributos em diversos contratos auditados, como no relativo construção da adutora de Pirapama, em Cabo de Santo Agostinho (PE). Neste, a controladoria diz ter recomendando o cancelamento do pagamento de R$ 4,8 milhões cobrados a mais.
Outros casos foram os de um lote da Ferrovia Norte-Sul (Tocantins), onde se identificou o pagamento indevido de R$ 273 mil de CPMF cobrada indevidamente; da construção de unidades habitacionais em Aracaju (SE), no qual a inclusão irregular da CPMF na composição do BDI levaria a pagamentos indevidos de R$ 32,5 mil e em auditorias realizadas em diversas universidades federais, como na Universidade Federal do Amazonas e na Universidade Federal da Bahia.
Segundo a nota, sempre que identificou o problema, a CGU recomendou que os órgãos contratantes adotasses providências imediatas. A partir disso, no caso da adutora de Pirapama, o governo pernambucano informou controladoria que estava tomando providências para estornar, inclusive de todos os seus contratos o valor referente CPMF paga indevidamente.Na obra da Ferrovia Norte-Sul, a empresa contratada, a Valec, informou CGU ter determinado que, em futuras licitações, não fosse admitida mais a CPMF e que, nos contratos em vigor, faria os levantamentos para corrigir os valores irregularmente pagos a partir de janeiro de 2008, mediante retenção no pagamento das medições a partir de outubro daquele ano. Já a prefeitura de Aracaju informou a CGU ter renegociado seus contratos, excluindo deles a CPMF.