postado em 22/07/2009 17:12
A partir desta quinta-feira (23), ministros de Estado, ocupantes de cargo de natureza especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Administração Pública Federal terão 60 dias para informar a existência de vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco até o terceiro grau com ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal.A exigência consta do Decreto 6.906, publicado no Diário Oficial da União desta quarta (22). Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Paulo Bernardo, do Planejamento, e Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU), o decreto estabelece ainda obrigatoriedade de que os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança também informem eventual vínculo com estagiários, terceirizados ou consultores contratados por organismos internacionais que prestem serviço ao órgão ou entidade onde trabalha.
As informações deverão ser enviadas pela internet, por meio de um formulário apropriado que estará disponível a partir desta quinta-feira, no site da CGU. Uma cópia do formulário deverá ser entregue ao serviço de recursos humanos do órgão em que o servidor estiver lotado. O agente público que se recusar a apresentar a declaração ou prestar declarações falsas estará sujeito a Processo Administrativo Disciplinar.