postado em 28/07/2009 20:18
O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública pedindo a redução, ainda neste mandato, do número de vereadores no município de Porto Feliz (SP). A ação foi ajuizada ontem pela promotora de Justiça Fabiana Dal´Mas Rocha Paes e pede que a cidade reduza de dez para nove o número de representantes na Câmara Municipal.
De acordo com a ação, a quantidade de vereadores eleitos em 2008 está em desacordo com o número previsto na Constituição. O número atual teria sido definido com base na Lei Orgânica do Município, que não estaria adaptada à resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que regulamentou o assunto.
Segundo a resolução --resultado de uma consultado do Ministério Público ao STF (Supremo Tribunal Federal)-- municípios com até 47.619 habitantes devem ter nove vereadores. Segundo o Ministério Público, este seria o caso de Porto Feliz que teria 46.054 habitantes de acordo com o Censo de 2007.
Além do desrespeito à legislação, a promotora apontou ainda que houve dano ao patrimônio público com o aumento dos gastos na Câmara Municipal.
Na ação, a promotora pede que redução no número de vereadores seja imediata, ou seja, que a decisão passe a valer ainda nesta legislatura. Ela pede também que o artigo da lei municipal que fixa o número de vereadores em dez seja declarada inconstitucional.
A reportagem não localizou nenhum representante da Câmara Municipal de Porto Feliz para comentar a ação.