postado em 03/08/2009 13:24
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, classificou nesta segunda-feira de "tirania estatal" a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios e o projeto de lei complementar n° 125, que cria a exigência do depósito recursal prévio para concessão de liminares.
"A conjunção da PEC dos Precatórios, em tramitação na Câmara dos Deputados, que adia indefinidamente o pagamento de dívidas do Estado para com o cidadão, com o projeto de lei complementar n° 125 estabelece uma tirania estatal que nem os regimes mais autoritários ousaram conceber", diz Britto em nota divulgada hoje.
Ele voltou a cobrar o veto presidencial ao projeto de lei e afirmou que "poucas vezes viu-se agressão maior à cidadania e à democracia, sobretudo num regime que se proclama de Estado Democrático de Direito".
"A sanção da lei como está é um atentado ao espírito da Constituição cidadã, no ano em que chega à maioridade", afirma Britto.