postado em 05/08/2009 10:36
O Ato nº 306/09 do Senado que suspende o pagamento dos salários dos funcionários nomeados por atos secretos está publicado na edição de hoje (5/8) do Diário Oficial da União. Esses funcionários terão os pagamentos suspensos até que seja avaliada a legitimidade de cada uma das nomeações. A nomeação só será convalidada e o pagamento liberado depois de constatados a prestação do serviço e o interesse da manutenção do servidor pelo gabinete ou setor onde estiver lotado.
O ato, publicado ontem (4/8) no Diário do Senado, define as normas para analisar as nomeações dos servidores. A medida atinge 79 pessoas, que foram contratadas por meio de 110 atos não publicados. A legitimidade da nomeação para o cargo em comissão deverá ser comprovada por documento da época ou pelo próprio senador ou titular do órgão de lotação ou em exercício.
[SAIBAMAIS] A operação deverá verificar se a nomeação não afronta nenhum dispositivo legal, especialmente as normas que restringem o nepotismo, e se a autoridade que firmou a nomeação teria competência legal para fazê-la. Outro aspecto a ser investigado pela Diretoria-Geral e pela Secretaria de Recursos Humanos é a regularidade da prestação dos serviços pelo servidor comissionado.
O titular do setor de lotação ou exercício do tal funcionário deverá manifestar a conveniência de sua permanência nos quadros do Senado. Se não houver essa manifestação, o funcionário será automaticamente exonerado. Caso todas essas exigências sejam atendidas, o ato de nomeação do funcionário será convalidado e seu pagamento novamente liberado.