postado em 09/08/2009 14:50
A Câmara dos Deputados começa mais uma semana com a pauta de votações trancada pelas medidas provisórias 462 e 464. A primeira garante o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para compensar as perdas neste ano em relação ao ano passado, em função da crise financeira e da consequente queda na arrecadação dos tributos federais, que compõem o FPM.
A outra MP, a 464, libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios destinados a incentivar as exportações. A medida também autoriza a liberação de R$ 4 bilhões do orçamento federal a fundos garantidores destinados a micro, pequenas e médias empresas e microempreendedores individuais, visando à ampliação da oferta de crédito a esses segmentos.
Também consta da pauta de votação, em sessões extraordinárias, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público. A PEC, do Senado, prevê a aposentadoria aos 75 anos para cargos como os de ministros do Supremo Tribunal Federal, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A pauta contém também o projeto de lei (PL 5279/09) que estabelece as regras para as eleições dos parlamentares brasileiros para o Parlasul (Parlamento do Mercosul). Outro projeto que poderá ser votado prevê a inclusão no Supersimples dos serviços de arquitetura e agronomia.
Mesmo com a pauta trancada pelas MPs, outras matérias poderão ser incluídas na pauta de votações das sessões extraordinárias por acordo de líderes partidários com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).