postado em 12/08/2009 20:59
O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira entrou hoje com mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) do Distrito Federal contra ato do desembargador Dácio Vieira, que censurou o jornal O Estado de S. Paulo. O mandado, com pedido liminar, foi distribuído para o desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, da 2ª Câmara Cível do TJ, que amanhã deverá tomar uma decisão.
O mandado de segurança é uma ação que tem por objetivo garantir o reconhecimento judicial de um direito líquido e certo, incontestável, que está sendo violado ou ameaçado por ato manifestamente ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. Manuel Alceu já havia ingressado na semana passada com uma primeira medida contra a censura, denominada exceção de suspeição - pediu que Vieira se reconheça suspeito para a causa, diante das suas ligações com a família Sarney.
Vieira proibiu o Estado, em 30 de julho, de divulgar dados relativos à Operação Boi Barrica, da Polícia Federal (PF), que envolve Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O desembargador acolheu, em liminar, recurso denominado agravo de instrumento de Fernando contra decisão de primeira instância judicial que rejeitara sua pretensão de calar o Estado.
O desembargador tem dez dias para decidir se reconhece sua suspeição, a contar do recebimento do pedido do jornal. O prazo vence no início da próxima semana. Até hoje, ele não havia se manifestado. O mandado de segurança não prejudica a exceção de suspeição, ou seja, ambas as medidas podem correr paralelamente.
Em 14 páginas, Manuel Alceu argumenta que a censura "atropelou a Constituição e faz-se imprescindível o seu desfazimento, de sorte a restabelecer o irrestrito império das liberdades asseguradas pelo Estado Democrático". O advogado pede concessão do mandado para "restaurar a ordem jurídica violada" e, automaticamente, tornar ineficaz o decreto de Vieira, autorizando o Estado a divulgar os dados que sobre Fernando "tiver obtido, ou venha a obter, durante suas apurações jornalísticas".
Ele pede que seja levantado o segredo de Justiça imposto, não só relativamente ao recurso do filho do presidente do Senado, mas também referente aos autos de ação inibitória em curso na 12.ª Vara Cível de Brasília - origem da investida de Fernando contra o Estado. Manuel Alceu observa que a reportagem que provocou a censura foi publicada na edição de 22 de julho, com os títulos "Gravações ligam Sarney a Agaciel e a atos secretos" e "Gravação liga Sarney a atos secretos". Compara o escândalo dos Sarney "às práticas do Brasil Colônia". "Nepotismo abusado, ronceiro, que de 'privado' tão só contém a indecente vontade de debitar ao erário o custo de acomodações familiares.