postado em 18/08/2009 17:50
O plenário da Câmara aprovou hoje o texto básico da medida provisória (MP) 462, que, originalmente, foi editada para permitir o socorro da União às prefeituras, para compensar as perdas com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no limite orçamentário de R$ 1 bilhão. A MP, no entanto, recebeu diversas alterações feitas pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). O relator incluiu itens que tratam de parcelamento de dívidas dos municípios, que tratam de política ambiental, de renegociação de débitos com a União, alteram o Código Civil, promovem isenção de contribuição previdenciária, entre outros pontos.
Com tanta carona, a MP foi apelidada de "MP ônibus". Essa é a última MP em que não vale a regra instituída pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de não aceitar mais emendas ao texto de assuntos que não têm relação com a proposta original. Os deputados estão votando agora pontos da MP de forma separada
O relator incluiu itens que já foram vetados anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na MP 449, os parlamentares incluíram juros mais baixos para a correção do parcelamento de débitos com a União para quem aderir ao Refis, mas Lula vetou. Mabel insistiu. Ele repetiu no seu parecer a mudança do cálculo de correção pela taxa Selic para a média aritmética da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJPL) e da Selic.
Ele também repetiu a extensão do crédito presumido de PIS e Cofins para os insumos utilizados para a produção do biodiesel, também incluído na MP 449 e vetado por Lula. Mabel incluiu em seu parecer dispositivos que estavam na MP 452. Essa MP perdeu a validade em junho passado, porque não foi votada em tempo pelos senadores. Dentre eles, o polêmico que dispensa o licenciamento ambiental obrigatório nas obras de pavimentação, adequação e ampliação das rodovias federais já existentes, com a instituição de um procedimento simplificado.
O relator acrescentou no texto da MP do governo um dispositivo que autoriza o parcelamento em 120 meses, corrigido pela média da TJLP e da Selic, de todos os débitos dos municípios por meio de convênios com União ocorridos até 31 de dezembro do ano passado.
Nessa MP, o próprio governo tratou de outros assuntos, além do socorro financeiro aos municípios. Ela autoriza o aumento da participação da União - de R$ 1 bilhão para R$ 5 bilhões - no Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN) e inclui atividades da indústria petrolífera entre as que podem ser garantidas pelo fundo, incluindo a construção de plataformas flutuantes para perfuração, como as necessárias para a exploração da área conhecida por pré-sal. A MP também preserva os créditos do Banco Central em caso de quebra de bancos e estabelece em lei procedimentos já realizados na gestão do programa Bolsa-Família e institui o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do programa para aferir qualidade de execução descentralizada.