postado em 25/08/2009 14:25
Ato publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/8) designa os representantes do Senado que vão compor o Comitê Interinstitucional de Gestão, criado pelo 2; Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça Mais Acessível, Ágil e Efetivo.Por meio desse pacto, assinado em abril, o presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal se comprometem a aprimorar a proteção aos direitos humanos. O primeiro pacto foi assinado em dezembro de 2004.
Vão compor o comitê os senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Gim Argello (PTB-DF), além da analista legislativa Adriana Alves Zaban e dos consultores Bruno Dantas e Fabiano Augusto Martins Silveira. A participação no grupo não será remunerada.
As discussões em torno de uma segunda edição do acordo surgiram há cerca de um ano, após críticas às investigações da Polícia Federal na Operação Satiagraha.
O pacto define novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática. Também disciplina a concessão de medida liminar e propõe alteração do Código Penal para incluir normas de punição a crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias. Outra proposta é a revisão da legislação sobre crime organizado e lavagem de dinheiro.