postado em 25/08/2009 16:43
Vários deputados pediram vista ao parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à PEC dos Precatórios (351/09), já aprovada no Senado, que prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial. Com isso, a votação da proposta foi adiada por duas sessões.
Eduardo Cunha alterou o texto original da PEC, que muda a ordem dos pagamentos: ela deixaria de ser cronológica e passaria a ser escalonada em função dos valores. O relator considerou essa mudança inconstitucional.
Ele também rejeitou, pelo mesmo motivo, o dispositivo que autorizava a mudança por lei complementar nos critérios para calcular os encargos relativos a precatórios. O parcelamento dos débitos, porém, foi mantido.